10 de novembro, de 2021 | 14:43

Com veto dos deputados estaduais, Buser volta a circular com restrições

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Entre as restrições está a obrigatoriedade de o passageiro retornar à origem no mesmo veículo que efetuou o transporte na viagem de idaEntre as restrições está a obrigatoriedade de o passageiro retornar à origem no mesmo veículo que efetuou o transporte na viagem de ida

Sob aplausos e manifestações de representantes de sindicatos das empresas e dos trabalhadores do transporte coletivo do Estado, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou o veto parcial (Veto 29/21) do governador à Proposição de Lei 24.886, de 2021, que regulamenta o serviço de fretamento de veículos para viagem intermunicipal e metropolitana. Na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (10), 40 deputados votaram contra o veto, um voto a mais do que o necessário para sua rejeição. Outros 19 parlamentares se posicionaram a favor do entendimento do governador.

Zema opôs veto a três artigos e a dispositivos previstos em um outro. O artigo 3º estabelece que a autorização para a prestação do serviço somente será concedida para o transporte de grupo de pessoas em circuito fechado, ou seja, esse grupo deve retornar à origem no mesmo veículo que efetuou o transporte na viagem de ida.

No mesmo artigo está a previsão de envio, ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), da relação nominal dos passageiros a serem transportados, a qual deverá ser a mesma em todos os trechos da viagem.

Outros artigos vetados foram o 4º e 5º. O primeiro prevê que a requisição da autorização para o serviço e o envio ao DER-MG da relação de passageiros deverão ocorrer até seis horas antes do início do primeiro trecho da viagem.

Já o artigo 5º garante que essa relação nominal poderá ser parcialmente alterada, no limite de dois passageiros ou de 20% da capacidade do veículo, o que for maior, e comunicada ao DER-MG até o momento de início do primeiro trecho da viagem.

Também foram vetados incisos do artigo 6º da proposição que vedam a prestação do serviço de fretamento com a intermediação de terceiros que promova a comercialização de lugares fracionada ou individualizada por passageiro, bem como listam como característica de transporte público que enseja vedação o embarque ou desembarque de passageiros ao longo do itinerário e em terminais rodoviários utilizados pelo transporte coletivo.

Motivos do veto

Na mensagem encaminhada à ALMG para justificar o veto, o governador afirma que o serviço de transporte fretado de passageiros previsto na proposição diz respeito ao exercício da autonomia privada garantida constitucionalmente aos cidadãos e às empresas.

Escolhido relator no Plenário, o deputado Cássio Soares (PSD) opinou pela derrubada do veto por considerar que os argumentos apresentados pelo governador não são suficientes para justificar a invalidação de dispositivos de uma proposição que derivou de um processo de discussão e tramitação na Assembleia ao longo de meses.

Ele ressaltou que projeto que resultou na lei pretende definir com clareza qual o campo de atuação do transporte fretado e que os dispositivos rejeitados por Romeu Zema garantem a unicidade do que pretende a proposição, podendo descaracterizar a regulamentação proposta se fossem excluídos.

Por fim, Cássio Soares considerou que a norma aprovada trouxe avanços para a desburocratização e o incentivo a um setor que já opera há décadas.

A proposição de lei será enviada ao governador para promulgação com os dispositivos restabelecidos. Se, dentro de 48 horas, não for promulgada, o presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus (PV), a promulgará.

Discussão do veto

O período de discussão do veto do governador foi marcado por discursos inflamados de deputados. Sete deputados fizeram seus pronunciamentos, além dos líderes dos três blocos que manifestaram a posição de cada grupo. Os blocos Democracia e Luta (PCdoB, PL, Pros, PSB, Psol, PT e Rede) e Minas São Muitas (Cidadania, DEM, MDB, Patri, PDT, PSD, PSL, PTB, PV, Republicanos e PRTB) se posicionaram pela derrubada do veto e o bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro (Avante, Novo, Pode, PP, PSC, PSDB e Solidariedade) a favor da manutenção.

Contrários ao governador, se pronunciaram o autor do projeto que deu origem à lei, Alencar da Silveira Jr. e os deputados Arnaldo Silva (DEM), Celinhao Sintrocel (PCdoB), que foi relator do projeto na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, e Douglas Melo (MDB). Em conformidade, todos eles lembraram que a proposição regulamenta um serviço para garantir segurança aos usuários e evitar o transporte clandestino.

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Eles também rebateram argumentos de que estariam se posicionando contra o serviço de transporte intermunicipal oferecido por aplicativos, especialmente o Buser e que estariam, com isso, impedindo a redução de preços das passagens para os usuários. “Estamos discutindo sobre fretamento, aplicativo vamos discutir na hora certa”, anunciou Alencar da Silveira Jr.

Os deputados justificaram que o veto representaria risco para a regulamentação do serviço e poderia contribuir para a precarização do trabalho dos empregados do setor.

Do outro lado, Guilherme da Cunha e Laura Serrano, ambos do Novo, e o deputado Bartô (sem partido) justificaram a preservação da livre concorrência de mercado para se posicionarem pela manutenção do veto. Os parlamentares opinaram que os dispositivos vetados impunham regras que dificultariam o trabalho de empresas que atuam no transporte de passageiros e a oferta de preços mais competitivos para os usuários.

Guilherme da Cunha afirmou que a atuação dessas empresas não ameaça os direitos trabalhistas pois, segundo ele, as fretadoras já são obrigadas a contratar seus funcionários com base na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Buser vai à Justiça contra decisão

Por meio de nota envida à imprensa nesta quarta-feira, a Buser, uma das principais afetadas pela decisão, lamentou que a Assembleia Legislativa tenha derrubado, por uma diferença de dois votos, o veto do governador.

“O povo de Minas não merece o retrocesso e o atraso. Está evidente que a votação na Assembleia não reflete a vontade dos mineiros, pois pesquisa realizada em todo o Estado mostra que mais de 80% da população é a favor dos aplicativos de ônibus rodoviários. A nova lei é inconstitucional, violando o direito de escolha dos mineiros. A Buser irá ao Judiciário questionar o texto da nova regra. Parte da Assembleia Legislativa serve, neste momento, aos interesses das velhas viações, que cobram caro por um serviço precário”, criticou a empresa.

A Buser ainda afirmou que, “apoiada em decisões da Justiça, vai continuar operando em Minas, levando conforto, segurança e preços honestos aos mineiros”, acrescentando que “reconhece aqueles deputados estaduais que não se dobraram perante as intensas pressões do oligopólio do ônibus”.

Celinho Sintrocel comemora resultado

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Um dia antes da votação, representantes da FETTROMINAS e Celinho entregaram ao presidente da ALMG um abaixo-assinado pedindo a derrubada do vetoUm dia antes da votação, representantes da FETTROMINAS e Celinho entregaram ao presidente da ALMG um abaixo-assinado pedindo a derrubada do veto
Para o deputado estadual Celinho Sintrocel (PCdoB), o resultado da votação é uma vitória da legalidade. “Não se trata de manter monopólios, mas de garantir a preservação dos direitos dos trabalhadores contra a precarização do trabalho. É uma vitória sim dos trabalhadores e da população de Minas em todos os 853 municípios, já que o transporte por aplicativos só privilegia rotas rentáveis, desconsiderando as centenas de pequenas cidades do nosso Estado”, apontou o parlamentar, destacando a continuidade da prestação da gratuidade no transporte de passageiros para idosos e portadores de necessidades especiais, coisa que não se prevê no transporte por aplicativo.

A votação teve a participação de mais de mil trabalhadores do transporte regular nas galerias da Assembleia, conforme divulgado por Celinho. Um dia antes da votação, representantes da Federação dos Trabalhadores em Transportes de Minas (FETTROMINAS), junto ao deputado, entregou ao presidente da ALMG um abaixo-assinado com mais de 120 mil assinaturas pedindo a derrubada do veto.
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Comentários

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Tony

13 de novembro, 2021 | 23:49

“Celinho sempre foi um capacho das empresas de ônibus. Usou o Sintrocel como catapulta política mas nunca defendeu sequer a classe rodoviária, iria defender os interesses do povo? E a política segue sendo o tarado tentando f**** o povo.”

O Povo Merece Tudo Isso

10 de novembro, 2021 | 22:44

“E o povo brasileiro sofre sem falar nada, gasolina, alimentação e saúde tudo um absurdo, mas a massa de manobra calada.”

Antonio Dimas Guedes Otoni

10 de novembro, 2021 | 18:10

“Eleitos povo mas trabalham contra o povo. Acorda povo. Na política, ninguém é melhor que ninguém, uns são piores que os outros.”

Zé das Couves

10 de novembro, 2021 | 17:39

“Isso é uma ataque a liberdade de escolha do s da democracia kkkkk.
Ninguém está sendo obrigado a pagar pelo Buser. Quem quiser, use um ônibus rodoviário ou do app. O que está em jogo é a liberdade de escolha da população perante a burocracia de alguns políticos. Políticos jamais deveriam estar acima do povo.”

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