27 de fevereiro, de 2025 | 23:00

Justiça Federal impõe multa diária de R$ 1 milhão à CSN por não vender ações da Usiminas

Siderúrgica fluminense terá ainda que fazer um depósito judicial de R$ 23 milhões em até cinco dias para companhia mineira

Em decisão proferida nesta quinta-feira (27), a Justiça Federal em Minas Gerais ampliou a multa imposta à CSN por não vender as ações que possui na Usiminas. Com isso, se a siderúrgica de Volta Redonda (RJ) não reduzir a participação no capital da concorrente em Ipatinga, terá de pagar uma multa diária de R$ 1 milhão. A decisão foi assinada pelo juiz federal substituto Robson de Magalhães Pereira.

Ainda conforme a sentença, caso a venda de ações não seja concretizada dentro de três meses, a multa diária subirá para R$ 10 milhões - também por um período de três meses.

“Está claro que a executada não pretende cumprir de forma espontânea a obrigação estipulada administrativamente ou pela sentença, de forma que a multa diária fixada, no valor de R$ 100.000, se tornou insuficiente, não havendo que se falar, portanto, em excesso da execução, pela ausência de proporcionalidade das multas e medidas coercitivas postuladas pela Usiminas”, justificou o juiz na sentença.

A CSN alega em que que, "a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) reafirma seu compromisso inabalável com a ética concorrencial, a transparência em suas operações e o pleno cumprimento das normas regulatórias brasileiras".

Saiba mais:
Usiminas questiona postura da concorrente CSN que mantém ações na siderúrgica mineira após mais de 10 anos

Pagamento dentro de cinco dias

Antes mesmo da aplicação do novo valor da multa, o juiz determinou que a CSN deposite judicialmente, em até cinco dias, o valor de R$ 23,2 milhões, referente aos 232 dias corridos desde 10 de julho de 2024 - quando venceu o prazo judicial para que a siderúrgica fizesse o desinvestimento. Para este período em questão, a multa diária era de R$ 100 mil.

A CSN iniciou compra de ações da concorrente em 2010 e detém uma parte societária da Usiminas avaliada em cerca de R$ 1,1 bilhão. A Ternium, multinacional controladora da empresa de Ipatinga, defende que a CSN não pode deter parte das ações por serem companhias concorrentes no mercado do aço brasileiro. Após uma batalha judicial intensa, no dia 10 de julho de 2023 a Justiça Federal determinou que a CSN deveria realizar o desinvestimento em até um ano.

“A obrigação de desinvestimento foi assumida pela CSN há mais de 10 anos, conforme o Termo de Compromisso firmado junto ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em 09/04/2014, o que demonstra que a Companhia já possuía conhecimento pleno da necessidade de reduzir sua participação no capital social da Usiminas para menos de 5% do capital total ou votante”, diz trecho de voto da desembargadora Mônica Sifuentes durante deliberação da 4ª Turma da TRF-6, citado na decisão de Magalhães Pereira.

Outro contencioso, as mesmas partes

A sentença da Justiça Federal em Minas Gerais veio depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu em dezembro de R$ 5,5 bilhões para R$ 3,5 bilhões o valor de uma indenização que a Ternium, atualmente uma das controladoras da Usiminas, tem que pagar à CSN, conforme já noticiado.

Esse outro contencioso, aberto em 20212 e que envolvem praticamente os mesmos atores, refere-se a um questionamento da CSN à não realização, pela Ternium, de uma oferta pública de aquisição das ações da siderúrgica mineira detidas pelos acionistas minoritários quando a empresa entrou no grupo de controle da Usiminas em 2011.

O que diz a CSN?

Por meio de nota divulgada à imprensa, a CSN "reafirma seu compromisso inabalável com a ética concorrencial, a transparência em suas operações" e defende que "segue integralmente em conformidade com as determinações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autoridade máxima em defesa da concorrência no Brasil". O caso tramita em segredo de Justiça e a Usiminas e a Ternium não comentaram o caso. Com informações de agências

Íntegra da nota da CSN
"A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) reafirma seu compromisso inabalável com a ética concorrencial, a transparência em suas operações e o pleno cumprimento das normas regulatórias brasileiras.

A empresa segue integralmente em conformidade com as determinações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autoridade máxima em defesa da concorrência no Brasil, cumprindo rigorosamente as obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) firmado com o órgão regulador.

É importante destacar que o CADE possui a competência exclusiva para estabelecer prazos e condições para desinvestimentos no setor siderúrgico, e a CSN mantém-se alinhada a todas as diretrizes técnicas e regulatórias, reafirmando sua atuação responsável no mercado.

Em relação à decisão proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, a CSN não comentará detalhes do processo, tendo em vista o segredo de Justiça que resguarda os autos. No entanto, a empresa já está adotando todas as medidas legais cabíveis para recorrer da decisão, considerando que o processo principal ainda não transitou em julgado.

A CSN reitera seu compromisso com a justiça e a legalidade, confiando que o Poder Judiciário analisará a questão de forma técnica e imparcial, garantindo a segurança jurídica e a previsibilidade do mercado de capitais. Companhia Siderúrgica Nacional (CSN)"