TCE suspende temporariamente a concessão do serviço de água e esgoto de Valadares para empresa privada

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) acatou pedido do Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares (Sinsem-GV) e determinou a suspensão temporária da concessão do SAAE, e determinou ainda que a administração municipal de Governador Valadares apresente esclarecimentos sobre o processo de concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A decisão do TCE foi divulgada terça-feira (5).

A presidente do Sinsem-GV, Sandra Perpétuo, comemorou a decisão do TCE-MG. “O Tribunal de Contas do Estado acolheu a denúncia apresentada pelo Sinsem-GV. Acreditamos, confiamos e lutamos. O Saae é nosso”, afirmou.

O processo chegou ao relator, Wanderley Ávila, dia 20 de novembro. A partir disso a solicitação de medida cautelar foi submetida à Coordenadoria de Fiscalização de Concessões e Privatizações, a fim de analisar as questões denunciadas, bem como da documentação encaminhada pelo Sinsem-GV. A análise técnica, a Coordenadoria identificou a presença de elementos que justificavam a suspensão liminar do presente processo de concessão. A principal acusação do sindicato é que o edital da licitação apresenta inúmeras divergências. Sendo esse tema submetido e encaminhado para a Prefeitura de Valadares, na qual o Sinsem-GV solicitou impugnação do leilão em novembro.

Com a decisão, atos da concessão ficam temporariamente suspensos. A expectativa era que a transferência dos serviços para a vencedora da concessão fosse iniciada no dia primeiro de janeiro de 2024. O SAAE de Governador Valadares teve sua concessão leiloada na Bolsa de Valores de São Paulo, no dia 30 de novembro, e a empresa Aegea Saneamentos, representada pela Necton Investimentos, venceu a licitação com o lance no valor de R$ 385 milhões.

A empresa vencedora será responsável pela conservação, recuperação, manutenção, implementação de melhorias e operação do sistema de abastecimento. A concessão prevê ainda a universalização dos serviços até 2033, prazo do Marco Legal de Saneamento (14.026/2020).

A administração municipal informou, por meio de nota, que “está empenhada na elaboração de resposta e esclarecimentos para as questões apontadas pelo Tribunal. Este esforço visa dissipar quaisquer incertezas ou inquietações relacionadas ao processo. Comprometida com a rigorosa observância das normas legais e a promoção de transparência em todas as suas ações, a Prefeitura de Governador Valadares está certa que ao fornecer argumentos detalhados e informações adicionais, facilitará o entendimento do TCE/MG sobre o processo”, informa a nota.

O governo acrescenta que “repudia o posicionamento ideológico do sindicato dos servidores, que perdeu judicialmente a liminar por meio da qual tentou impedir o leilão na B3 e lamenta que o sindicato seja contra a chegada de investimentos e desenvolvimento para Governador Valadares. O leilão ocorreu com total legalidade e transparência”, conclui a nota.

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