21 de novembro, de 2019 | 10:53

Com o fim do DPVAT, governo estuda quem vai confeccionar o CRLV

Gestora do seguro obrigatório também era responsável por confeccionar documento em papel moeda e enviar aos Detrans, nos estados, mais 65 milhões de formulários

Após extinguir, por meio de uma Medida Provisória, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), também conhecido como "Seguro obrigatório", o governo federal ainda estuda quem será responsável por fornecer os papéis usados para emitir o documento de mais de 65 milhões de veículos licenciados por ano no país a partir de 2020.

O problema é que a Seguradora Líder, responsável pela administração do DPVAT, era também encarregada da confecção e distribuição das cédulas verdes, em papel-moeda, utilizadas anualmente pelos Detrans dos estados para imprimir o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), documento de porte obrigatório.

O papel é popularmente conhecido como "documento único do carro" ou DUT. A situação se agrava se considerado que os papéis começariam a ser distribuídos na virada deste ano. Em Minas Gerais, normalmente o IPVA e Taxa de Licenciamento são cobrados a partir de dezembro e os documentos librados já a partir de janeiro ou fevereiro.

O documento é usado pelos Detrans dos estados que imprimem informações sobre o veículo (placa, chassi, cores, modelo), o comprovante de pagamento do DPVAT, o nome do proprietário e também informações de como acionar o seguro obrigatório, em caso de acidente.

Em 2018, foram emitidos em todo o país, 65,2 milhões de documentos deste tipo durante o processo de licenciamento dos veículos — volume que vem aumentando a cada ano. A tarifa paga por cada dono de veículo pelo papel é de R$ 4,15.

Sendo assim, só a emissão e distribuição deste papel, que é responsabilidade da Líder, custa mais de R$ 270 milhões. O governo Bolsonaro admitiu essa semana que ainda estuda quem será o novo responsável pelo serviço, uma vez que a Líder não deve mais atuar com o DPVAT. Segundo o Ministério da Economia, ainda não há uma decisão tomada.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), vinculado ao Ministério da Infraestrutura, também diz estar avaliando os ajustes e procedimentos após decisão do presidente Bolsonaro. Uma das possibilidades aventadas no setor é de que o custo das cédulas recaia sobre os Detrans de cada Estado, que há décadas, eram os responsáveis pela emissão do papel. Em alguns estados já existe uma taxa para custear isso. Em Minas Gerais é a Taxa de Licenciamento.

O que é?

O DPVAT era um seguro obrigatório a todos os veículos automotores terrestres, com renovação anual e custou, em 2019, entre R$ 16 e R$ 84, a depender do tipo de veículo. O dinheiro arrecadado é usado para custear despesas médicas, pagar indenizações por morte (R$ 13.500) ou invalidez de vítimas do trânsito (R$ 13.500).

De acordo com a seguradora gestora do DPVAT, somente no primeiro semestre de 2019 foram pagas: 18.841 indenizações por morte; 103.068 indenizações por invalidez permanente; 33.123 indenizações para despesas médicas.

O governo alega que os cidadãos não ficarão desamparados, uma vez que o atendimento médico a eventuais vítimas será feito pelo SUS. Para os casos de morte ou invalidez, há o INSS.

Cobertura hoje

Pelas normas do seguro, se uma pessoa fosse atropelada e o responsável pelo acidente fugisse, ainda assim a vítima teria cobertura.

Uma das principais alegações do governo, para acabar com o DPVAT, é que a gestão do seguro era marcada por corrupção. O assunto tem gerado embates, entre os que defendem o fim da obrigatoriedade e os que defendem a decisão do governo. Outros alegam que a camada mais pobre da população será a mais prejudicada.

Há também os que defendem a contratação de seguros privados, com a cobertura contra terceiros, já prevendo uma enxurrada de ações judiciais em casos de acidentes em que os responsáveis não quiserem, por livre vontade, pagar qualquer indenização. E há também os que alertam para o fato de muitos condutores, ao se envolverem em atropelamentos, fogem sem prestar assistência e, nesses caso, não haveria a quem processar e pedir indenização.

Já publicado:
Governo acaba com o seguro DPVAT, a partir de 2020
Com o fim do DPVAT, vítimas ficarão desamparadas caso veículo causador de acidente não tiver seguro privado