Polêmica sobre rotativo envolve vereador, MP e Município

Administração municipal se manifesta em Ação Civil contra tarifa do estacionamento rotativo

Divulgação


Tarifa é aplicada a quem desrespeita as normas do estacionamento em Ipatinga

Uma ação popular impetrada na comarca de Ipatinga pelo vereador Gustavo Morais Nunes (PTC), e que tramita na Vara da Fazenda Pública e Autarquias, pode resultar na extinção da taxa de R$ 2 cobrada de quem é notificado por desrespeitar as normas do estacionamento rotativo digital, e levar o eventual infrator a ser multado de imediato em R$ 195,23, informou o Executivo ipatinguense. Na última quarta-feira (6), a administração municipal foi intimada a se manifestar nos autos desta ação, cujo titular é o Ministério Público.

A advertência referente a esta questão do estacionamento é feita pela Procuradoria Geral do Município (Proger) e pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma), responsável pela supervisão do sistema Zona Azul. Atualmente, a tarifa de regularização prevista para os usuários que mantiverem seus veículos em vagas sinalizadas sem o respectivo pagamento do tempo utilizado é de R$ 2.

Instrumento educativo
“Esta tarifa funciona como uma espécie de ‘colchão’ de proteção, um instrumento de caráter educativo-pedagógico, aplicado aos usuários que estacionam sem fazer o prévio pagamento do rotativo. Ainda há um prazo de dez dias para a regularização, e isso impede que os infratores sejam punidos diretamente com uma multa de R$ 195,23 e perda de cinco pontos na carteira, prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Mas o vereador, em sua ação, pleiteia uma medida liminar para eliminação da tarifa de regularização de R$ 2”, aponta a administração de Ipatinga, reforçando que “a consequência de um possível acatamento do pedido é que os usuários que estacionarem de forma irregular vão cair imediatamente na multa de R$ 195,23 e perda de cinco pontos na carteira, caso o vereador tenha sucesso em sua ação”.

Improbidade
De acordo com o secretário municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, Agnaldo Bicalho, há ainda outro problema no pleito do vereador, que tipifica uma situação clara de improbidade administrativa: “Para tocar a ação contra o município, o vereador utilizou um advogado lotado em seu gabinete, o que configura infração ao código de ética da OAB e constitui crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa, cometendo flagrantes ilegalidades. Em função disso, o município já está notificando a Ordem dos Advogados, o Ministério Público e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipatinga para que tomem as devidas providências”, disse o secretário.

Outro lado
PProcurado pelo Diário do Aço, o vereador Gustavo Nunes afirmou que a ação não pretende impor multa de R$ 195,23 ao usuário. “A verdade é que a distribuição da ação nº 5010170-76.2019.8.13.0313 ocorreu em 7 de outubro, antes do senhor prefeito diminuir o valor da tarifa de regulamentação, que no nosso sentir só ocorreu em virtude de nossas atuações, minhas e da vereadora Lene (Teixeira – PT), inclusive. A verdade é que o prefeito, por meio de decreto 8.967/18, instituiu ilegalmente a tarifa de regularização. Ilegal porque cria receita própria e suprime de outro ente da federação, infringindo assim o Código de Trânsito e a Lei de Responsabilidade Fiscal, isso sim, capaz de configurar improbidade administrativa”, afirma.

Em outro ponto da sua manifestação, o parlamentar afirma que “não é verdade que o advogado que assinou a ação, assim como minha pessoa, praticamos irregularidades de maneira a configurar improbidade administrativa ou falta disciplinar. Gostaria muito que o senhor prefeito ou algum de seus assessores tivessem indicado ao menos um artigo de lei que demonstre seriamente tal improbidade”, acrescenta.

Mais:
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Comentários

Carla 14 de Novembro, 2019 | 14:16
Tem que ser muito tonto! Agora seremos multados em 195 reais. Ou será que o vereador vai querer mudar o CTB tbm? isso que dá colocar crianças no poder.
Tiao 13 de Novembro, 2019 | 12:28
Eu estou do lado do Vereador, é a primeira vês que eu vejo um vereador fazendo o papel de
Vereador em Ipatinga, que é fiscalizar o trabalho do executivo.
Que Pena 13 de Novembro, 2019 | 10:55
Infelizmente vai perder o mandato, estava até gostando do trabalho dele na Câmara... o advogado não saber disso é uma vergonha. Ipatinga é demais, agora é preparar o suplente do suplente pra assumir.
Dr. Paulo 13 de Novembro, 2019 | 10:48
A ação civil é interessante mas é preciso um pouco mais de experiência e maldade da assessoria do vereador Gustavo, um erro grave pode custar o mandato. Deixar um pouco mais de lado a empolgação e colocar os pés no chão. Quando se busca a solução de uma lide você precisa no mínimo prever os resultados que possam advir, seja o pedido julgado procedente ou não. Fatos como esse acabam gerando críticas à toda uma classe de advogados e de certa forma expõe a imaturidade do jovem legislador.
Ipatinga 13 de Novembro, 2019 | 09:36
Esse prefeito tem se mostrado bem razoável pra mim, solucionando o que precisa e fazendo acordos com a iniciativa privada pra realização de obras necessárias. Mas nesse caso me parece que ele usou de má fé, baixando o valor após a iniciativa do vereador e agora o coloca como ruim da história. Desde o início tava claro o abuso no valor daquela multa. Quanto ao fato de irregularidade da ação do vereador, isso é só pra desviar o foco da ação. Já ao comentário aqui sobre ideologia política, esses que ficam nessa briga de direita x esquerda são os que mais tomam no centrão.
Palhaço 13 de Novembro, 2019 | 08:50
De verdade?? Eu desejaria Zona Azul, Faixa Azul, Estacionamento Rotativo.... seja la o que vocês querem chamar, na cidade toda. Estacionar no Horto, era jogar na Mega da Virada, eu implorava para um cliente marcar no sábado depois do 12:00 kkkkkk, estudantes tomavam conta das vagas, logistas entao...
Pedrin Perito 13 de Novembro, 2019 | 08:02
A medida e intenções do modelo de estacionamento é bacana,melhorou e muito a flexibilidade de estacionamentos.A redução da "multa administrativa" é interessante,não onera o cidadão.Correção feita! Agora com a reduçao pra 2 reais percebe se que os usuarios estão ignorando,tendo em vista que já falta vagas em alguns bairros,principalmente na 28 de abril, antes(14reais de multa) sobrava vaga, agora com 2 miseros reais..nao tem vaga.É dificil agradar! Era contra essa penalidade de 14 reais, agora 2 reais ficou razoavel.Além de ficar competitivo com estacionamentos privados.Que é verdade que não acha monitor do zona azul é verdade e nem todos tem acesso a aplicativo,principalemente visitantes.Não sou a favor desse governo,mas reconheço que em matéria de transito(obras visíveis,que dao voto) essas ele tem dedicado.Agora como usuário da saúde, tá sucateada...volta corujão da saúde!
Tomás Aquino Rêgo 13 de Novembro, 2019 | 00:07
Eu fui vítima desse assalto legalizado pela prefeitura! 14 reais por 23 minutos parado em uma vaga lá no horto. Um roubo, a luz do dia, perpetrado pelos saqueadores de impostos, fdp! Não basta nos roubarem com os diversos impostos, aí inventam essas taxas exorbitantes, fica a pergunta, quem leva esse montante de dinheiro extorquido pelo zona azul na cueca?
Bolson 12 de Novembro, 2019 | 22:39
Se escondem sim e depois deixam o aviso de ameaça......
Tô vendo a hora de começarem a cobrar pelo oxigênio que gente respira.
Creio que seja a única taxa que não nos imporam ainda. Brasileiro paga pra nascer e paga pra morrer.
#22 12 de Novembro, 2019 | 21:43
João Reis, eu nunca vi os monitores do faixa azul se escondendo... pelo contrário, você estaciona e eles já aparecem do nada. Mas deixarei uma dica aqui: você aparenta ser um sujeito esclarecido, de esquerda e deve possuir um smartphone. Os esquerdistas adoram i-Phone (sic). Então, baixe o aplicativo e seu problema estará resolvido. Muito simples. Gravas a Deus corrigiram aquela aberração que Chica Ferramenta implantou e o acesso ao centro, horto e cidade nobre ficou muito mais democrático (esquerdista adora usar essa palavra). Paz e bem!
João Reis 12 de Novembro, 2019 | 17:51
Agora está explicado por que o prefeito reduziu o valor da taxa de regularização de estacionamento! Quando começou o rotativo custava absurdos R$30 e poucos, depois reduziu pra igualmente absurdos R15 e alguma coisa agora é R$2,00. Reduziu por medo desta Ação Civil! Podem tentar desmerecer este vereador, mas, até o momento ele parece ser o único atuando com independência do legislativo! Podiam propor uma ação pra impedir os monitores do faixa azul de se esconderem quando estamos estacionando o carro.
(Agora é torcer pro jornal publicar meu comentário dessa vez)

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