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Ação propõe critérios uniformes para as reparações aos danos materiais e imateriais individualmente sofridos
(MPMG) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por unanimidade, julgou improcedente a Arguição de Inconstitucionalidade nº 1
O próximo passo é a emissão do ato de outorga da concessão e autorização para a assinatura do contrato
Primeiro lote de 2022, anunciado pelo Estado, foi divulgado nesta quinta-feira (9), no Diário Oficial
