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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Governo estadual firmaram, nesta quinta-feira (21/3), uma parceria que institui um marco histórico para o sistema de justiça criminal em Minas ao assinarem uma Portaria que estabelece a tramitação eletrônica de inquéritos policiais e quaisquer outras medidas penais cautelares ou preparatórias entre o TJMG e a Polícia Civil de Minas Gerais
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou uma multa administrativa no valor de R$ 1
A Justiça do Trabalho de Minas confirmou a dispensa por justa causa de um motorista que agrediu um colega de trabalho com golpes de facão
Pela proposta apresentada, recolhimento do imposto passaria para fevereiro, e pagamento poderia ser feito em até seis parcelas mensais.
