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A nova lei visa por fim às dificuldades apontadas por consumidores que tentam cancelar esse serviço junto às empresas
Em sua defesa, parlamentar afirma MPRJ prepara manobra para dar “verniz de legalidade” à investigação envolvendo o caso de seu ex-assessor Fabrício Queiroz
Os ministros do STJ determinaram ainda que, após a soltura, Temer e Lima não podem mudar de endereço, ter contato com outras pessoas físicas ou jurídicas investigadas ou deixar o país, além de ter de entregar seus passaportes à Justiça, caso já não o tenham feito
Os valores serão destinados para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final
