12 de fevereiro, de 2026 | 11:43

Tribunal suspende licitação do Hospital e Maternidade Vital Brazil com valor aproximado de R$60 milhões

TCE-MG entendeu que há vícios na modalidade adotada pelo município de Timóteo e ainda determinou a fixação de multa diária no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento da decisão

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a imediata suspensão da Concorrência Pública concessão onerosa do direito de uso do imóvel onde está instalado o Hospital e Maternidade Vital Brazil (HMVB), destinado à prestação de serviços de assistência hospitalar de média complexidade e maternidade", em Timóteo.

A decisão foi tomada nessa terça-feira (10), na reabertura dos trabalhos da Segunda Câmara. A estimativa de investimentos pela concessionária, no caso o município, é de aproximadamente R$ 60 milhões, ao longo do contrato.

Na ocasião, o conselheiro em exercício Hamilton Coelho, em conformidade com o que informou o órgão técnico, entendeu procedente a denúncia encaminhada à Casa, que aponta vícios na modalidade adotada pelo município - concessão onerosa de uso -, uma vez que não corresponde à real natureza jurídica do acordo, que envolveria, na prática, uma concessão administrativa, sujeita às regras da Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas).

O entendimento do Tribunal é que, de fato, características como previsão de investimentos significativos pelo concessionário; pagamento mensal, pelo Poder Público, de verba destinada ao custeio das despesas operacionais do serviço de saúde prestado à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a estipulação de prazo contratual prolongado, "afastam a lógica jurídica e econômica da concessão onerosa de uso - modalidade em que o fluxo financeiro se dá do particular para o Estado - e evidenciam a presença dos elementos típicos de uma concessão administrativa, na qual a remuneração do parceiro privado decorre, total ou parcialmente, de pagamentos realizados pelo Poder Público", com prejuízo à boa governança pública.

Dessa forma, além de suspender o processo e quaisquer atos decorrentes da contratação, o Tribunal determinou a fixação de multa diária no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento da decisão, limitada ao montante máximo de R$ 60 mil. Determinou, ainda, a intimação da atual secretária municipal de Saúde, Érica Ferreira Conceição da Silva Pires, para ciência e adoção imediata das medidas necessárias, bem como para que comprove, no prazo de cinco dias, a efetiva suspensão do processo.

Posicionamento da administração
Em nota oficial enviada ao Diário do Aço a pedido da equipe de reportagem, o Município de Timóteo informou que recebeu a decisão do TCE e cumpriu integralmente a determinação de suspensão do procedimento relacionado ao Hospital e Maternidade Vital Brazil.

A Administração lamenta a decisão, especialmente por se tratar de um equipamento público de vital importância para a sociedade timotense e para toda a região, “cuja proposta visa ampliar investimentos, modernizar a estrutura e qualificar os serviços prestados à população”.

“Ressalta-se que o Município sempre pautou sua atuação pela legalidade e pela transparência, inclusive com a aprovação prévia de lei específica pela Câmara Municipal autorizando a cessão do imóvel, observando todos os trâmites institucionais necessários”, informou.

O governo timotense ainda afirmou que apresentará ao tribunal, dentro do prazo fixado, todas as justificativas técnicas e jurídicas pertinentes, demonstrando a regularidade do modelo adotado e o interesse público envolvido.

“No momento, a Administração aguarda a análise definitiva do Tribunal e continuará adotando todas as medidas administrativas e jurídicas cabíveis, sempre com responsabilidade, respeito às instituições e compromisso com a população de Timóteo”, finaliza a nota oficial.