10 de dezembro, de 2025 | 09:59

Comissão autoriza votação definitiva do projeto de privatização da Copasa

Com informações da ALMG
O Projeto de Lei (PL) 4.380/25, do governador Romeu Zema (Novo), que tem como objetivo a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), já pode ir a votação definitiva no Plenário. A proposta passou pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que deu parecer favorável, nesta terça-feira (9), para ser discutida em 2º turno.

Em reunião anterior, o relator da matéria e presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), distribuiu em avulso (cópias) seu parecer para análise dos colegas parlamentares. Nesta terça (9), o parecer foi votado e aprovado, com a recomendação de um novo texto (substitutivo nº 1). Além disso, foram rejeitadas 49 emendas apresentadas ao projeto.

O substitutivo propõe ampliar as possibilidades de realocação dos empregados da Copasa após os 18 meses de estabilidade assegurados na proposta de privatização. A versão aprovada em 1º turno pelo Plenário estabelecia que a nova lotação somente poderia ocorrer em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista. O texto da FFO retira essa limitação, possibilitando a realocação em qualquer entidade pública estadual.

O primeiro turno teve 68 parlamentares presentes no momento da votação, o projeto foi aprovado em 1º turno com 50 votos favoráveis e 17 contrários. Pela sua natureza, o projeto exige quórum especial, de 48 votos favoráveis, para aprovação.

Como o projeto vai a Plenário
A única inovação trazida pelo substitutivo da FFO foi a ampliação das possibilidades de realocação dos empregados efetivos da Copasa após 18 meses de venda da companhia. Outras medidas para a privatização previstas no PL 4.380/25 permanecem como referendadas em 1º turno pelo Plenário.

O projeto considera como desestatização a implementação de uma das seguintes modalidades operacionais:
alienação total ou parcial de participação societária que resulte em perda ou transferência do controle acionário do Estado
aumento de capital, mediante a subscrição de novas ações, com renúncia ou cessão, total ou parcial, dos direitos de subscrição, mediante oferta pública de distribuição de valores mobiliários, de forma a acarretar a perda do controle acionário do Estado
A proposição determina que o dinheiro arrecadado com a privatização da Copasa será destinado à amortização da dívida do Estado ou outras obrigações previstas no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag. Uma parcela poderá ainda ser reservada para um futuro fundo estadual de saneamento básico, a ser regulamentado por lei.

O comprador da empresa deverá cumprir metas de universalização dos serviços de água e esgoto em todos os municípios atualmente atendidos, incluindo áreas rurais e ocupações urbanas consolidadas, conforme o Marco Legal do Saneamento.

A proposta também exige a aplicação da tarifa social prevista na Lei Federal 14.898, de 2024, e a adoção de reduções tarifárias voltadas principalmente para a população mais vulnerável.

Além disso, o novo controlador terá de garantir a qualidade da água e preparar mecanismos de atendimento para períodos de seca, adotando práticas de gestão sustentável e ações para reduzir impactos ambientais. Também deverá criar canais rápidos para contestação de contas pelos consumidores.

Por fim, o texto autoriza a Copasa a fazer a incorporação da subsidiária Copanor, responsável pelos serviços de saneamento e abastecimento no Norte e Nordeste de Minas.