03 de dezembro, de 2025 | 10:00

Aprovado em 1º turno projeto do governador para privatização da Copasa

Informações da ALMG


Após críticas de deputados da oposição e protestos vindos das galerias, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (2/12/25), o Projeto de Lei (PL) 4.380/25, do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza a privatização da Copasa.

A proposição, aprovada de forma preliminar (1º turno), autoriza ao Governo de Minas iniciar o processo de desestatização da Copasa, permitindo que o Estado deixe de ser o controlador da companhia por meio de venda de ações ou aumento de capital que dilua sua participação. A futura empresa deverá adotar o modelo de corporation, no qual nenhum acionista sozinho concentra grande poder decisório.

Foi acatado no Plenário o texto (substitutivo nº 3), sugerido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o qual incorpora mudanças feitas por outras comissões e inclui a previsão de que, encerrado o prazo de estabilidade assegurada aos trabalhadores da empresa, o Poder Executivo poderá adotar medidas para a lotação deles em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado.

Essa estabilidade para empregados, definida em 18 meses após a privatização, não constava do projeto original, e foi uma das mudanças inseridas ao longo da tramitação na ALMG para os empregados constantes no quadro permanente da Copasa.

Presentes 68 parlamentares no momento da votação, o projeto foi aprovado em 1º turno com 50 votos favoráveis e 17 contrários. Pela sua natureza, o projeto exige quórum especial, de 48 votos favoráveis, para aprovação.

Os recursos financeiros obtidos com a desestatização serão exclusivamente utilizados para a amortização da dívida ou para o cumprimento das demais obrigações do Estado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), ressalvada a destinação de parte desses recursos para fundo estadual de saneamento básico a ser criado por lei.

Emendas de parlamentares foram rejeitadas pelo Plenário, seguindo parecer pela rejeição dado na véspera pela FFO.

O texto aprovado nesta terça (2) retornará à FFO antes da votação final, em 2º turno, e considera como desestatização a implementação de uma das seguintes modalidades operacionais:

alienação total ou parcial de participação societária que resulte em perda ou transferência do controle acionário do Estado
aumento de capital, mediante a subscrição de novas ações, com renúncia ou cessão, total ou parcial, dos direitos de subscrição, mediante oferta pública de distribuição de valores mobiliários, de forma a acarretar a perda do controle acionário do Estado

Em qualquer das modalidades adotadas, aquele que adquirir a Copasa se obriga a atender às metas de universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em todos os municípios do Estado atendidos pela companhia, considerando a inclusão de áreas rurais e núcleos urbanos informais consolidados, nos termos do Marco Legal do Saneamento, a Lei Federal 14.026, de 2020.

Deverá também adotar a aplicação da tarifa social de que trata a Lei Federal 14.898, de 2024, e redução tarifária, considerando, preferencialmente, a população mais vulnerável.

Outra obrigação é a prestação de serviços de qualidade da água, mediante uma série de ações, entre elas a busca constante de mecanismos de atendimento em épocas de estiagem e de seca, promovendo a gestão sustentável dos recursos hídricos do Estado e a mitigação dos impactos ambientais gerados por eventos climáticos extremos; e a criação de instrumentos ágeis de contestação das contas pelos consumidores.

Como votado até aqui, fica a Copasa autorizada a adotar as ações e medidas necessárias para realizar a operação de incorporação da sua subsidiária Copanor, a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais.

Obstrução e defesa dividem pronunciamentos
Ainda na fase inicial da reunião, o deputado Professor Cleiton (PV) defendeu uma reflexão dos colegas contra a privatização, citando matéria veiculada no jornal o Estado de São Paulo nesta terça (2), abordando “como a privatização da Sabesp foi de trunfo a dor de cabeça para o governador Tarcísio”, de São Paulo.

Ele também manifestou preocupação com os direitos dos servidores da empresa aposentados ou em vias de se aposentarem, diante de dívida que a Copasa teria com a Fundação Libertas, de previdência complementar.

O deputado ainda afirmou que 832 municípios europeus nos últimos quatro anos reestatizaram o saneamento, como Paris, Berlim e Londres, diante da percepção de que a água é um bem natural e que o serviço privatizado ficou comprometido. E criticou o fato de prefeitos não terem sido consultados a respeito da privatização da Copasa. “O que será dos municípios menores, o que vai acontecer com a tarifa para os mais pobres e qual o destino de servidores?”, questionou.

O deputado Betão (PT) mencionou a mesma matéria do jornal e também citou experiências de privatização que não teriam dado certo, além de posicionamento de relator da ONU dando conta de que a privatização do saneamento teria se mostrado prejudicial em vários países.

Por sua vez, o líder da oposição ao governo, deputado Ulysses Gomes (PT), apresentou requerimento, rejeitado, solicitando o adiamento da votação do projeto. Ele foi acompanhado nas críticas ao projeto ainda pela deputada Lohanna (PV), que também abordou a falta de respeito do Governo do Estado que segundo ela está ocorrendo para com os prefeitos .

A deputada citou que na semana passada o governador Romeu Zema teria recebido representantes do banco XP e postado o encontro nas redes sociais informando que o assunto em questão era a privatização da Copasa. "O governador fingiu que a Assembleia não existe, como se a votação já tivesse ocorrido, enquanto os prefeitos estão sendo informados por meio de uma notinha sobre os trâmites envolvendo a privatização”, criticou.

Em tentativa de adiar a votação, os deputados Cristiano Silveira e Leleco Pimentel, ambos do PT, pediram a verificação do quórum, tendo Leleco Pimentel desafiado o líder do governo, deputado João Magalhães (MDB), a marcar uma reunião ainda nesta terça (2) com o Sindágua, o sindicato dos empregados da Copasa, para com eles discutir a intenção de privatização da empresa. “Marque ainda hoje que iremos lá”, cobrou.

O deputado Marquinho Lemos (PT) também citou que os prefeitos estariam sendo desconsiderados pelo governo, dizendo que dos 636 municípios onde a Copasa atuaria fornecendo água, 413 têm somente até 12 mil habitantes, e 545 não têm tratamento de esgoto. "Entregando a Copasa para empresas, como será o investimento nesses municípios menores?”, indagou.

Adiamento
Em resposta a críticas da deputada Lohanna, sobre o encontro do governador com banqueiros sobre a Copasa, o líder do governo defendeu que o papel do governador é receber todos os que têm interesse por Minas. “Esse é o papel do governador", reiterou João Magalhães ao encaminhar posição a favor da votação e aprovação do projeto.

O projeto foi defendido ainda pela deputada Amanda Teixeira (PL), cuja menção a uma pesquisa que teria apontado a rejeição da maioria à gestão do presidente Lula provocou longas vaias das galerias e gritos de “Bolsonaro na prisão”. Quando voltou a ter sua fala, ela disse, entre outros, que a privatização da Sabesp em São Paulo, ao contrário do dito, teria resultado em benefícios como o aumento da população atendida com a tarifa social.

Também defendeu a privatização o deputado Gustavo Valadares (PSD). “A gestão pública traz amarras que impedem a agilidade necessária para o alcance da universalização do serviço, por mais que a Copasa tenha aumentado seus investimentos nos últimos dias”, argumentou.

Mobilização
Após o encerramento da votação, alguns dos mesmos deputados citados voltaram a se pronunciar contra a privatização da Copasa, além das deputadas Bella Gonçalves (Psol), Beatriz Cerqueira (PT), Ana Paula Siqueira (Rede) e Leninha (PT), e dos deputados Lucas Lasmar (Rede) e Ricardo Campos (PT). Em geral, todos apontaram a importância da luta em defesa da Copasa e da continuidade da mobilização contra o projeto na tramitação em 2º turno.