25 de março, de 2021 | 16:55

TJMG suspende decisão que fechou o comércio não essencial em Coronel Fabriciano

Fora da Onda Roxa, comércio de Coronel Fabriciano volta a funcionar sob força do Decreto Municipal nº 7.510/2021, que fixou as próprias medidas sanitárias para enfrentamento da pandemia de covid-19 no âmbito do município

Em decisão publicada na tarde desta quinta-feira (25), o desembargador Belizário de Lacerda, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acatou o recurso da administração de Coronel Fabriciano contra a decisão liminar da Justiça da comarca local, que obrigava a adesão do município à Onda Roxa do Minas Consciente. Tal ordem havia sido acatada na última terça-feira (23) pelo Executivo, restringindo o funcionamento do comércio não essencial, além de outras medidas previstas no protocolo estadual.

Com o novo entendimento do desembargador, o município agora tem permissão para ficar fora da Onda Roxa e os segmentos não essenciais voltam a ficar sem restrição para atendimento ao público a partir desta sexta-feira (26). Dessa forma, o comércio de Coronel Fabriciano volta a funcionar sob força do Decreto Municipal nº 7.510/2021, de 12 de março, que fixou as próprias medidas sanitárias para enfrentamento da pandemia de covid-19 no âmbito do município.

Em um dos trechos da decisão o desembargador Belizário de Lacerda afirma que "é digno de ressalte que na Deliberação Covid-19 Nº138 de 16 de março deste ano não há nenhuma determinação para que seja obrigatória que os municípios mineiros sigam os protocolos instituídos pelo Estado de Minas Gerais, existindo apenas, a meu entender, a possibilidade ou não de aderência".

Preparação

O desembargador também ressalta que, "como bem demonstrado, o município se estruturou para eventual aumento de casos pela reabertura nos moldes do aludido decreto municipal, bem como em entrevista o prefeito salientou que caso o sistema de saúde determinar, fechará toda a cidade”. O desembargador cita então a notícia “Prefeito de Coronel Fabriciano repudia onda roxa e irá enviar carta ao governador”, publicada pelo Diário do Aço no dia 17 de março.

Autonomia

Na decisão, o desembargador defende que não cabe ao Poder Judiciário interferir na esfera administrativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, sendo este um dos pilares do Estado Democrático de Direito. “Por fim, reitera-se que em todas as decisões proferidas por este magistrado no que se refere aos decretos municipais referentes à terrível pandemia enfrentada por todos os brasileiros, que já ceifou a vida de milhares, mantive a autonomia do município independentemente de mais ou menos restritivas as medidas, em respeito, repita-se, do princípio da separação dos poderes. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a decisão agravada até o julgamento do mérito recursal”, concluiu.

Decreto 7.510

De acordo com o Decreto 7.510, publicado no dia 12 deste mês pela administração Fabricianense, ficam proibidas as seguintes atividades, entre outras: utilização dos espaços públicos de lazer, prática de esportes coletivos de contato físico em todo município e funcionamento de saunas coletivas. Já bares, restaurantes e similares deverão encerrar as atividades presenciais às 21h (após este horário, só delivery), com tolerância máxima de uma hora. Durante o horário permitido, poderão servir somente pessoas sentadas nas cadeiras, respeitando o distanciamento mínimo uma pessoa a cada quatro metros quadrados. “Trenzinhos da Alegria” também estão impedidos de circular.

Já publicado:
Justiça determina fechamento do comércio não essencial em Coronel Fabriciano
Coronel Fabriciano acata decisão judicial e fará adesão à onda roxa