19 de março, de 2021 | 10:33
Liminar é derrubada e toque de recolher é mantido em Governador Valadares
Entendimento do TJMG é que estados e municípios têm competência para adotar medidas que restrinjam a circulação de pessoas
Está de volta o toque de recolher em Governador Valadares e as pessoas não poderão circular sem justificativa das 20h às 5h. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) cassou a liminar que suspendia o toque de recolher em Governador Valadares e demais cidades da comarca no Vale do Rio Doce. A medida restritiva está prevista na fase roxa, decretada pelo governo de Minas a todos os municípios do estado para conter o avanço da covid-19.Na quinta-feira (18), o juiz titular da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, Lupércio Paulo Fernandes de Oliveira, atendeu a um pedido do Ministério Público e expediu uma liminar. O MP argumentava que o estado não tem legitimidade para decretar o toque de recolher, medida que só poderia ser implementada pelo presidente da República.
Entretanto, em segunda instância, o presidente da Corte do TJ, desembargador Gilson Soares Lemes entendeu que estados e municípios têm competência para adotar medidas que restrinjam a circulação de pessoas, inclusive o toque de recolher, no âmbito da pandemia de covid-19.
A informação foi publicada pela Rádio Itatiaia, de Belo Horizonte.
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Mucio
19 de março, 2021 | 11:14“A desobediência à constituição brasileira foi a partir do STF quando tirou da Presidência os poderes a ele conferidos. Agora qualquer um pode decretar toque de recolher. Estamos mesmo vivendo uma democracia?”