Governo publica decreto sobre armas; civis não podem adquirir fuzis

O novo decreto (nº 9.797, de 21 de maio 2019) está publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22); proprietários rurais continuam a ter acesso a fuzis

O governo federal publicou hoje (22) novo decreto que altera regras do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que trata da aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país. Em nota, o Palácio do Planalto informou que as mudanças foram determinadas pelo presidente Jair Bolsonaro “a partir dos questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral”.

O novo decreto (nº 9.797, de 21 de maio 2019) está publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22).
Entre as alterações está o veto ao porte de armas de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns, divulga a Agência Brasil.

Entretanto, a íntegra mostra que continua permitida a compra dessas armas por parte de proprietários de imóveis rurais, em sua defesa contra posseiros e invasores.

O novo decreto afirma que “a arma de fogo de porte (autorizada) é aquela que de dimensões e peso reduzidos, que pode ser disparada pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas”, segundo comunicado do governo.

Anac

Outra alteração será a revogação do artigo que determinava que os ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública estabeleceriam as normas de segurança a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e fiscalizar o seu cumprimento.

Com a revogação, essas atribuições ficam a cargo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A proposta é que seja mantida a proibição de porte de arma de fogo em aviões.

Também foram publicadas hoje retificações no decreto original que, segundo a Presidência, corrige erros meramente formais no texto original, como numeração duplicada de dispositivos, erros de pontuação, entre outros. (Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil)

Já publicado:
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