07 de março, de 2018 | 16:42

Situação dos inativos fica em suspense com possível troca de prefeitos

Complementação para aposentados em Ipatinga tem custo estimado em R$ 62 milhões por ano

Com futuro um pouco incerto da administração municipal em Ipatinga, os servidores inativos ainda estão com grandes expectativas em relação ao pagamento da complementação do benefício, em atraso desde o ano de 2015. A decisão final sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei Municipal 1.311/94, que dá o direito à complementação, deve ser dada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) somente na quarta-feira da próxima semana, dia 14.

Até agora, 19 desembargadores votaram pela inconstitucionalidade da lei, mas com o entendimento que os benefícios que deixaram de ser pagos devem ser quitados com os servidores aposentados até dia 22 de fevereiro de 2017. O principal motivo da inconstitucionalidade é o fato de o benefício ter sido criado sem a instituição do fundo de contribuição (caixinha) para custear a complementação.

Contudo, o ainda chefe do Poder Executivo Sebastião Quintão (PMDB) assegurou que, caso se confirme o que foi votado até o momento pelo TJMG, os pagamentos serão executados e, que mesmo com a transição para um prefeito interno, a ordem da corte deve ser obedecida. “O que a Justiça decidir será cumprido, sempre foi assim. O prefeito é obrigado a cumprir, prefeito algum tem opção sobre isso não, não pode desobedecer a ordem judicial”, afirma Quintão.

Como divulgado pelo Diário do Aço, durante o pronunciamento sobre a possível cassação de Quintão, o presidente da Câmara de Ipatinga, Nardyello Rocha, também afirmou que, durante o governo interino, vai tratar com prioridade a questão dos servidores municipais inativos, assim como fez em sua gestão na presidência do Legislativo.
“A forma como eu conduzi o Legislativo, pagando em dia todos os aposentados e, como réu, fazendo a defesa e até a sustentação oral dos servidores inativos, já responde por mim”, afirmou Nardyello em coletiva realizada na terça-feira (6).

Pagamento
Segundo estimativas às quais o Diário do Aço teve acesso, a complementação da aposentadoria dos servidores inativos custa aos cofres públicos, aproximadamente, R$ 62 milhões por ano.

Caso seja determinado pelo TJMG o pagamento do benefício, o gasto com a folha de pagamento, que hoje se encontra próximo aos 43% do valor do orçamento municipal, ultrapassaria a porcentagem de 54%, limite de gasto com o funcionalismo público estabelecido na Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O governo vai ter que arrumar uma engenharia financeira surreal para cumprir isso”, afirma a fonte ouvida pelo jornal.

Além do pagamento das complementações nos vencimentos futuros, a administração municipal poderá ser obrigada a pagar os benefícios atrasados. Neste caso, o cálculo a ser feito será ainda mais complexo, pois de 2015 a 2016 apenas os aposentados que possuem a complementação até R$ 1 mil receberam o pagamento. Em fevereiro de 2017, o pagamento da complementação foi suspenso para todos os servidores.

Julgamento do TJMG
O julgamento sobre a Adin foi iniciado no dia 28 de fevereiro. Na ocasião, o órgão especial do TJMG votou pela inconstitucionalidade da lei da complementação, mas determinou que aqueles que se aposentaram até o dia 22 de fevereiro de 2017 teriam o benefício mantido.

Contudo, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista de um dos desembargadores. Mas o resultado na próxima quarta-feira deve confirmar o que já é esperado, uma vez que de 25 desembargadores, 24 manifestaram que a Lei 1.311/94 é inconstitucional. Dos desembargadores que já se pronunciaram, 19 foram a favor da modulação dos efeitos.