21 de maio, de 2021 | 13:35
Imóvel que abriga Hospital Vital Brazil é considerado de utilidade pública
Divulgação
Decreto determina a desapropriação do imóvel e indica seu uso obrigatório e exclusivo para a prestação de serviço público na área de saúde
Decreto determina a desapropriação do imóvel e indica seu uso obrigatório e exclusivo para a prestação de serviço público na área de saúde
Diante das dificuldades que criaram impasses na troca da mantenedora do Hospital e Maternidade Vital Brazil (HMVB), e que quase deixou de garantir atendimento público pelo SUS, a administração de Timóteo informa que declarou o imóvel onde está situado o hospital, no bairro Timirim, como de utilidade pública para fins de desapropriação de forma amigável ou judicial. O decreto nº 5.441, que definiu a área como de interesse social, foi publicado na última quarta-feira (19).
O decreto determina a desapropriação do imóvel de mais de 12 mil metros quadrados e indica seu uso obrigatório e exclusivo para a prestação de serviço público na área de saúde. O artigo 2º estabelece que em caso de a proprietária se decidir pela venda do imóvel, o município terá direito de preferência para a sua aquisição. O Estatuto da Cidade, em seus artigos 25 e 26, define esse instrumento chamado preempção (direito de preferência na compra) como um instituto da política urbana fundamental no planejamento municipal”.
O decreto reforça em seu artigo 3º a limitação administrativa de interesse social do imóvel para fins exclusivos de prestação de serviços de saúde, sendo vedada a sua destinação para outras finalidades, ou seja, naquele bem não poderá haver outra atividade senão serviços de saúde, detalha o governo local.
Embora o imóvel seja privado, historicamente o HMVB sempre foi operado em regime de comodato com instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, credenciadas pelo SUS, explica a administração Pública. O hospital, como credenciado SUS à Secretaria de Estado de Saúde, recebeu investimentos públicos em equipamentos de mais de R$ 5,3 milhões, dentre outros vários investimentos feitos ao longo dos últimos anos em sua estrutura e que ultrapassam os milhões de reais.
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