10 de novembro, de 2020 | 14:10

Ano eleitoral e pandemia impactam o número de Projetos de Leis apresentados no Congresso

Lydia Assad *

"Propor mais leis num país com um altíssimo volume de normativos com impacto regulatório quase nunca contribui para a melhoria das condições sociais, do ambiente de negócios e da segurança jurídica"

Historicamente anos eleitorais impactam diretamente no volume de proposições que são apresentadas no Congresso Nacional. Isto porque os parlamentares costumam se dedicar menos às atividades legislativas e mais aos compromissos da campanha eleitoral. Em 2016, último ano de campanha municipal, foram apresentados 28.631 projetos, enquanto em 2017, comparativamente, foram entregues 35.573 projetos. Esse padrão se repetiu nos anos de 2015, 2018 e 2019.
No intervalo de 2015-2019, assistimos a três processos eleitorais. De 2017 para 18, por exemplo, a produtividade do Congresso caiu 41,41%. Esta análise considera a quantidade de projetos apresentados. Já do ano passado para este a redução de iniciativas legislativas foi de 36,98%. Um ponto de atenção é que a "queda de produtividade" não é necessariamente um mal sinal. Propor mais leis num país com um altíssimo volume de normativos com impacto regulatório quase nunca contribui para a melhoria das condições sociais, do ambiente de negócios e da segurança jurídica.

Em 2020, além do pleito municipal, a pandemia e a situação de emergência de saúde pública também impactaram na quantidade de proposições apresentadas nas casas federais. O surgimento do novo Coronavírus levou a uma proliferação grande de iniciativas legislativas, desde aquelas bastante sérias e necessárias, àquelas que apenas "surfaram a onda" da tragédia. De todos os assuntos tratados, destacam-se nas proposições legislativas federais os cinco principais temas de projetos: “Coronavírus”, com mais de 2000 projetos apresentados, “Calamidade pública” com 980, “Covid” com 703 e “ESPII”, que é a abreviação de “emergência de saúde pública de importância internacional”, aparecendo 694 vezes.

Em 2018, também um ano eleitoral e ainda no “antigo normal”, os termos mais presentes foram “Município”, “Brasil”, “País estrangeiro”, “Inclusão” e “Destinação”. Como se observa, as proposições legislativas federais apresentadas naquele ano trazem temas mais variados e amplos, sem o destaque para um assunto específico. O mesmo padrão se repetiu em 2016, ano de eleições municipais, quando os assuntos apresentados giraram em torno de “Critério”, “Inclusão”, “País Estrangeiro” e “Município”. Naquele ano, termos genéricos e sem um assunto particular despontaram como temas mais presentes no dia a dia do parlamento.

Para as empresas, acompanhar este movimento legislativo, entender quais temas têm tido mais espaço e qual o interesse geral dos agentes públicos, garante que os produtos e serviços estarão em compliance com as mudanças regulatórias tão frequentes e comuns no Brasil. Torna-se essencial acompanhar o impacto regulatório para cada mercado. Vejamos alguns setores que, durante o período de pandemia, também experimentaram uma alteração no volume de propostas associadas a seus campos de atuação.

Quando consideramos, por exemplo, os termos “Remédio” e “Medicamento”, temos um aumento do número de projetos de lei de 400% para o primeiro termo, entre 2018 e 2020, e de 40% para o segundo, totalizando mais de 300 projetos apresentados na somatória das duas indexações. Em se tratando de discussões com o termo “vacina”, em 2020 foram apresentados quatro vezes mais projetos, quando comparamos com 2018 e 2019 separadamente.

Para as companhias farmacêuticas, o monitoramento legislativo e regulatório, bem como a análise detalhada das medidas apresentadas neste contexto, pode dar informações importantes sobre possíveis campos de atuação, aumento de produção ou importação de um produto, desafios logísticos no horizonte ou uma demanda reprimida que tenha surgido junto com a pandemia.

Da mesma forma, outro mercado altamente regulado, o mercado bancário, teve assuntos relevantes sendo discutidos com muito mais frequência no ano de 2020. Termos como “crédito” e “juros” tiveram um aumento no número de projetos apresentados de 47 e 300%, respectivamente, comparando os anos de 2018 e 2020. Para o contexto das companhias aéreas, o termo “aviação civil” passou a aparecer 12,5% a mais no ano de 2020, provavelmente refletindo a situação de pandemia que atingiu fortemente as empresas do setor.

A relevância desses assuntos em um contexto de emergência de saúde e, considerando o impacto econômico da pandemia é grande e pode provocar movimentos nos negócios e dar novo tom às estratégias das empresas.

A edição de um alto volume de projetos de lei como no Brasil é uma característica da nossa democracia que deve ser considerada tanto pelos cidadãos, no fórum privado, quanto pelas empresas. A apresentação de tantas proposições não é algo necessariamente bom, e abre caminho para oportunismos. Além disso, como já dito, gera insegurança jurídica para o ambiente de negócios e alto impacto nas consequências regulatórias.

Neste sentido, o monitoramento da produção legislativa e o devido acompanhamento do risco regulatório são importantes não apenas de uma perspectiva empresarial. Identificar medidas legislativas desnecessárias ou danosas antes de sua aprovação interessa à sociedade como um todo, já que previne a entrada em vigor de futuras normas inconstitucionais, ilegais ou que apenas contribuem para o emaranhado burocrático que nos prende e nos atrasa.

* Jornalista formada pela Universidade de Brasília e gerente de contas estratégicas da Inteligov, apoiando áreas de Relações Institucionais e Governamentais a atuar com inteligência junto aos Poderes Legislativo, Executivo e Agências Reguladoras