Contribuintes de Ipatinga terão opção de pagar multas e débitos municipais por Pix

O Pix é a alternativa de pagamento prevista no Projeto de Lei 155/2026 para quem precisa quitar multas e outros débitos com a Prefeitura de Ipatinga. A proposta, de autoria do vereador Wellington da Floricultura, foi aprovada em duas votações e aguarda sanção do Executivo municipal para se tornar lei, conforme divulgado pela Câmara Municipal.

Conforme o texto aprovado, o pagamento poderá ser feito por QR Code dinâmico, Pix Copia e Cola ou outra tecnologia compatível com os sistemas de arrecadação municipal.

Embora a manifestação do autor tenha se concentrado nas multas de trânsito, o projeto também abrange os demais débitos municipais. A redação aprovada utiliza essa definição geral, sem apresentar uma lista de tributos ou outras cobranças.

Para a implantação e o funcionamento do sistema, o projeto exige o cumprimento das normas de segurança digital e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social quanto à legalidade e à constitucionalidade. Aprovado sem emendas, o texto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação oficial.