23 de julho, de 2026 | 16:37

Câmara aprova projeto de Ley do Trânsito que permite pagamento via Pix ou cartão para evitar corte de água e luz

Os consumidores de Ipatinga poderão contar com uma nova alternativa para evitar o corte no fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento. O Projeto de Lei 106/2026, de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal, Ley do Trânsito, foi aprovado na última reunião ordinária e estabelece que as concessionárias e empresas terceirizadas responsáveis pela suspensão desses serviços ofereçam ao consumidor a possibilidade de quitar o débito no momento da abordagem, por meio de Pix, cartão de débito ou cartão de crédito. As informações foram divulgadas pela assessoria do parlamentar.

Pela proposta, caso o consumidor efetue o pagamento ou formalize uma negociação que impeça a suspensão do serviço, o corte não poderá ser feito naquela oportunidade. O texto também determina que as empresas disponibilizem aos funcionários responsáveis pela interrupção do fornecimento equipamentos aptos a receber pagamentos eletrônicos. Em caso de descumprimento da futura legislação, as empresas poderão ser penalizadas com base nas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, além das demais medidas legais e contratuais cabíveis.

Segundo Ley do Trânsito, a iniciativa surgiu após uma visita institucional à Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, onde conheceu uma proposta semelhante. "Trouxemos essa ideia porque ela oferece ao consumidor a oportunidade de regularizar a situação no momento em que o corte seria realizado, evitando a interrupção de serviços essenciais. Muitas vezes, a pessoa tem condições de quitar a dívida na hora e acaba sofrendo o corte por falta dessa alternativa", afirmou.

Viabilidade

O projeto considera que a ampla utilização do Pix e das máquinas de cartão tornou viável a regularização imediata dos débitos, reduzindo os transtornos causados pela suspensão e pela posterior religação dos serviços. A proposta também reforça princípios como a continuidade dos serviços públicos essenciais, a proteção ao consumidor, a boa-fé nas relações de consumo e a dignidade da pessoa humana.
A matéria foi aprovada pela Câmara Municipal e agora segue para sanção do Poder Executivo.