19 de junho, de 2026 | 07:16

Câmara de Timóteo aprova Programa de Recuperação Fiscal com descontos de até 90% em juros e multas

Na reunião ordinária desta quinta-feira (18), a Câmara Municipal de Timóteo aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) nº 4.760, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis), com prazo de adesão entre os dias 13 de julho a 30 de outubro.

A matéria, assinada pelo Executivo, tem como objetivo incentivar a adimplência, promover a regularização fiscal dos cidadãos e ampliar a eficiência da arrecadação municipal.

A proposta prevê a anistia de juros e multas sobre débitos inscritos em dívida ativa, com percentuais que variam de acordo com a forma de pagamento: 90% para pagamento à vista; 75% para parcelamento em até seis vezes; 65% até 12 parcelas e 55% para os contribuintes que optarem parcelar em até 24 vezes. O Prorefis será válido tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

Vale alimentação
Outro projeto de lei aprovado foi o PL n° 4.764, que altera um dispositivo da Lei Municipal 4.100 para corrigir distorções na concessão do auxílio-alimentação a servidores contratados e comissionados. A matéria passou na primeira votação.

Também foi aprovado na reunião desta quinta o PL nº 4.741, que corrige inconsistências e promove adequações nas emendas parlamentares individuais da Lei Orçamentária Anual (LOA - Lei nº 4.086/26).

Vista
O Projeto de Lei 4.750, de autoria do Executivo Municipal, teve pedido de vista feito pelo vereador Thiago Torres. A matéria autoriza o município de Timóteo a integrar o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço (CIMVA).