18 de junho, de 2026 | 08:00

A lei fiscal sob risco e as revelações do TCU sobre as contas presidenciais de 2025

Marcelo Aith *

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas as contas presidenciais de 2025 e apontou uma prática que, segundo a Corte, compromete a disciplina fiscal no país: a concessão de benefícios tributários sem o cumprimento integral das exigências legais. Das 21 desonerações criadas no período, dez foram editadas ou sancionadas sem estimativa adequada de impacto orçamentário, memória de cálculo ou medidas compensatórias previstas na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Entre as medidas questionadas estão programas voltados à transição energética, exportações e datacenters. Embora parte das iniciativas tenha origem no Congresso, todas passaram pela sanção presidencial, ato que implica responsabilidade sobre sua conformidade jurídica e fiscal.

Durante o julgamento, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, afirmou que a legislação fiscal está sendo “assassinada” pelo aumento de gastos sem compensação. A declaração reflete a preocupação com o enfraquecimento das regras destinadas a preservar o equilíbrio das contas públicas.

Além das renúncias de receita, o Tribunal destacou que o Governo Central encerrou 2025 com déficit primário de cerca de R$ 58,7 bilhões, enquanto aproximadamente R$ 48,7 bilhões em despesas ficaram fora do cálculo da meta fiscal por mecanismos legais. Também apontou um hiato superior a R$ 300 bilhões entre o esforço fiscal projetado e o necessário para estabilizar a dívida pública, que se aproxima de R$ 10 trilhões, cerca de 78% do PIB.

O problema é recorrente. Desde 2014, o TCU registra falhas semelhantes na criação de incentivos tributários, indicando uma cultura de flexibilização das regras fiscais. O Supremo Tribunal Federal também tem reforçado a necessidade de estimativas de impacto e compensações, consolidando o entendimento de que a responsabilidade fiscal é requisito constitucional para determinadas políticas públicas.

"A Lei de Diretrizes Orçamentárias, por sua vez,
exige memória de cálculo detalhada”

Há ainda uma contradição política: enquanto o Executivo cobra responsabilidade fiscal do Congresso, figura como autor ou sancionador de medidas que apresentam as mesmas irregularidades que critica. Isso enfraquece o discurso oficial e reduz sua credibilidade no debate fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe incentivos tributários, mas exige transparência sobre seus custos e mecanismos de compensação para preservar o equilíbrio das contas públicas. Sem essas salvaguardas, benefícios concedidos hoje podem resultar em maior endividamento e transferir seus custos às futuras gerações.

"A fiscalização das renúncias de receita, portanto,
já não pertence exclusivamente aos órgãos de
controle e ao Legislativo"

O alerta do TCU vai além da contabilidade pública. A repetida flexibilização das regras compromete a credibilidade das instituições fiscais, aumenta a percepção de risco, pressiona os juros e reduz a capacidade de investimento do Estado. Passados 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o maior desafio continua sendo garantir o cumprimento efetivo das normas já existentes, evitando um ciclo permanente de gastos sem planejamento, renúncias sem compensação e crescimento da dívida pública.

* Advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca - ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca.

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