25 de fevereiro, de 2026 | 15:40

Proposta visa a regulação do transporte de pets em linhas intermunicipais e metropolitanas

O deputado Celinho Sintrocel foi relator, em 1º turno, do Projeto de Lei (PL) nº 241/2019 na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta regulamenta o transporte de animais domésticos nas linhas intermunicipais e metropolitanas de passageiros no estado.

O relatório foi elaborado em um contexto de crescimento da população pet em Minas Gerais. Estima-se que o estado possua mais de 18 milhões de animais de estimação – cerca de 7,9 milhões de cães, 4,6 milhões de gatos, 4,4 milhões de aves ornamentais e aproximadamente 2 milhões de peixes –, diante de uma população de 20,5 milhões de habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE.

Dados nacionais indicam que 56% dos lares brasileiros possuem ao menos um cão ou gato. Considerando o peso do mercado mineiro, estima-se trajetória semelhante no estado: 45% dos domicílios com pets em 2015, 50% em 2018, 54% em 2021 e 56% em 2024, o que representa cerca de 11,5 milhões de mineiros vivendo em lares com animais.

Para Celinho Sintrocel, o projeto responde a uma realidade consolidada. Ele afirmou que o poder público precisa atualizar normas para acompanhar a transformação social.

Insegurança

Atualmente, a ausência de regras gera insegurança. Algumas empresas permitem o embarque de animais, enquanto outras proíbem, criando conflitos entre passageiros e operadores. O projeto estabelece parâmetros para dar segurança a empresas, usuários e tutores, diante da ausência de regulamentação federal específica.

Durante a tramitação, o deputado solicitou pareceres técnicos à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), além de ouvir entidades da sociedade civil. Com base nessas contribuições, apresentou substitutivo que harmoniza a proposta com os contratos de concessão vigentes.

O texto prevê que o transporte será facultativo, condicionado a critérios operacionais e de segurança, com exigência de equipamentos adequados para garantir higiene e bem-estar. O tutor será responsável pela integridade do animal e por eventuais danos, além da cobrança da tarifa regular da linha. A norma não se aplica à fauna silvestre nem às linhas com características urbanas nos horários de pico. A proposta permanece em tramitação na ALMG. Se aprovada em definitivo, caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos para aplicação prática.