20 de fevereiro, de 2026 | 14:15

Comissões da Câmara de Timóteo aprovam projeto que garante direitos a pessoas com fibromialgia

Reconhecer a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais, no âmbito do município de Timóteo. É o que prevê o Projeto de Lei nº 4.728, aprovado na reunião de comissões desta quinta-feira (19), assinado pelo vereador Lair Bueno. Conforme a matéria, “a inclusão da fibromialgia no rol de pessoas com deficiência garante o acesso a todos os direitos e benefícios estabelecidos em leis municipais, promovendo a proteção social e o bem-estar dos munícipes acometidos por essa doença crônica”.

Outra matéria aprovada foi o PL 4.729, que altera dispositivo da Lei nº 4.055/25, que determina a concessão de atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, divulgou a Casa Legislativa. Conforme o autor da matéria, Lair Bueno, o projeto amplia as formas de comprovação da condição. “A legislação anterior restringia o direito pois só permitia a comprovação da condição por meio do laudo médico. A nossa proposta é ampliar esse leque, permitindo que se possa comprovar também por meio da carteira de identificação da pessoa com fibromialgia e do cordão do girassol”, explicou.

Vistoria
Outra matéria aprovada nas comissões desta quinta foi o Substitutivo nº 01 ao PL 4.734, que prevê a obrigatoriedade de vistorias técnicas trimestrais nas vias principais do município de Timóteo, assinado pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Adriano Alvarenga. O objetivo do projeto é “avaliar as condições de infraestrutura, segurança, mobilidade e conservação urbana”.

De acordo com o texto, as vistorias técnicas deverão abranger, no mínimo, as condições do pavimento e da drenagem pluvial; a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; estado das calçadas, meio-fio e dispositivos de segurança viária; sinalização horizontal e vertical; iluminação pública e existência de riscos à segurança de pedestres e condutores.

Reuniões ordinárias
Foi aprovada ainda a alteração das datas de três reuniões ordinárias (Projeto de Resolução 577): do dia 19 para o dia 23 de fevereiro; do dia 02 para o dia 07 de abril; do dia 04 para o dia 09 de junho. Também passou nas comissões o Projeto de Resolução 574, que fixa o subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo, que valerá a partir da próxima legislatura (a partir de 2029)