01 de janeiro, de 2026 | 20:44

Lula sanciona Orçamento com veto a reajuste do Fundo Partidário

Informações da Agência Brasil


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 26 vetos, o Orçamento de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31).

O Orçamento total da União para 2026 é de cerca de R$ 6,5 trilhões. O texto destaca ainda que 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) serão destinados exclusivamente ao pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhão.

O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões.

Para 2026, o Orçamento sancionado prevê um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, podendo chegar a até R$ 68,52 bilhões. Pela legislação do arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida mesmo com resultado zero.

A meta fiscal para 2026, fixada na LDO, permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões.

Não serão consideradas na meta de déficit primário as despesas de investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.

O texto garante que a revisão anual do valor do salário mínimo definido na lei orçamentária seja compatível com a inflação apurada, medida pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (INPC), e com a regra de valorização. Para 2026, o salário mínimo será de R$ 1.621, a partir de 1º de janeiro.

A LDO explicita ainda que fica vedado o reajuste, em 2026, dos benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e de assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a última revisão de cada benefício pelos Três Poderes, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União.

Emendas parlamentares

O texto prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares para deputados e senadores destinarem a obras, programas e projetos em estados e municípios. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório.

As emendas individuais, de deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões.

Vetos

Na quarta-feira (31), também foi publicado em edição extra do DOU o texto em que o presidente explica juridicamente os motivos de cada um dos 26 vetos aplicados ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional.

Na mensagem presidencial, um dos vetos recai sobre o trecho que aumentava o valor do Fundo Partidário, utilizado pelas legendas para financiar campanhas e custear atividades. Segundo o despacho, a medida reduziria os recursos destinados às demais despesas da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite legal das despesas primárias do governo.

Outro trecho vetado permitiria o pagamento de emendas a projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. O Executivo argumenta que esses requisitos são necessários para o início da execução e que a identificação de impedimentos técnicos ou legais possibilita o remanejamento de recursos para projetos viáveis.

O presidente também vetou dispositivo que permitia o pagamento de emendas não quitadas entre 2019 e 2023, os chamados “restos a pagar”. O governo considera que esses recursos estariam em desacordo com o prazo de validade estabelecido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

Sobre as despesas que não poderiam ser contingenciadas, o despacho lista aquelas relacionadas à fiscalização das agências reguladoras, à defesa agropecuária, a programas de inclusão de mulheres na transição energética e ao apoio à educação de pessoas com altas habilidades. Na mensagem, o presidente afirma que impedir o contingenciamento dessas despesas reduz a flexibilidade e a autonomia dos órgãos na gestão de seus próprios orçamentos.