30 de dezembro, de 2025 | 18:04

Ipatinga tem novo Código de Posturas

A administração municipal de Ipatinga publicou o novo Código de Posturas, por meio da Lei nº 5.264/2025. O código anterior, em vigor desde 1972, permaneceu 53 anos sem revisão.

“A publicação da nova legislação reforça o compromisso da gestão com a modernização administrativa, promovendo normas mais atuais, eficientes e alinhadas à realidade urbana, social e econômica de Ipatinga”, informa o governo municipal.

A elaboração do novo Código contou com comissões técnicas multidisciplinares, formadas por departamentos da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma). O trabalho resultou na revisão integral dos dispositivos, na correção de distorções históricas e na estruturação de regras mais claras e objetivas para a atuação do poder público.

O Código de Posturas passou a regulamentar, de forma atualizada, a fiscalização do uso das áreas públicas e das atividades exercidas no município, especialmente aquelas com impacto coletivo, abrangendo temas como higiene urbana, conservação dos espaços públicos, sossego, uso do solo, proteção animal e fiscalização administrativa.

Melhorias
Com a publicação da Lei nº 5.264/2025, o município já implementou uma série de avanços estruturantes, entre eles:
Estabelecimento de mecanismos mais eficazes para a fiscalização da higiene pública e da conservação das vias e espaços públicos, contribuindo para uma cidade mais limpa, organizada e agradável;

Aprimoramento das ações de fiscalização do sossego público, garantindo equilíbrio entre convivência urbana, atividades econômicas e bem-estar da população;

Regulamentação e licenciamento de atividades econômicas em áreas públicas, assegurando dignidade aos pequenos empreendedores, estimulando o dinamismo social e levando mais vitalidade às ruas e avenidas;

Reestruturação dos procedimentos relativos a animais encontrados em situação de abandono em áreas públicas, fortalecendo as ações de proteção e bem-estar animal;

Criação de um ambiente urbano mais atrativo para empreendedores e investidores, com normas atuais que asseguram desenvolvimento econômico com segurança jurídica;

Desburocratização dos processos de licenciamento empresarial, com regulamentação clara dos procedimentos e maior transparência para quem exerce atividades econômicas licenciadas;

Regulamentação das atividades de entretenimento e diversão pública, com definição de critérios objetivos, normas específicas e prazos claros, ampliando a segurança para organizadores e para a população;

Modernização do procedimento de autos de infração, com fluxo mais objetivo, garantia de prazos adequados para apresentação de defesa, decisões impessoais e criação das juntas de defesa e recursal;

Atualização da base de cálculo das multas, desvinculando-a do salário mínimo, em conformidade com o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal;

Fortalecimento da moralidade, transparência e eficiência da fiscalização, com normas compatíveis com o atual cenário social e econômico do município.

“A publicação do novo Código de Posturas representa um marco para a gestão urbana de Ipatinga, ao oferecer instrumentos legais modernos que equilibram fiscalização, desenvolvimento econômico, proteção social e qualidade de vida”, finaliza a nota da prefeitura.