30 de dezembro, de 2025 | 18:04
Ipatinga tem novo Código de Posturas
A administração municipal de Ipatinga publicou o novo Código de Posturas, por meio da Lei nº 5.264/2025. O código anterior, em vigor desde 1972, permaneceu 53 anos sem revisão.“A publicação da nova legislação reforça o compromisso da gestão com a modernização administrativa, promovendo normas mais atuais, eficientes e alinhadas à realidade urbana, social e econômica de Ipatinga”, informa o governo municipal.
A elaboração do novo Código contou com comissões técnicas multidisciplinares, formadas por departamentos da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma). O trabalho resultou na revisão integral dos dispositivos, na correção de distorções históricas e na estruturação de regras mais claras e objetivas para a atuação do poder público.
O Código de Posturas passou a regulamentar, de forma atualizada, a fiscalização do uso das áreas públicas e das atividades exercidas no município, especialmente aquelas com impacto coletivo, abrangendo temas como higiene urbana, conservação dos espaços públicos, sossego, uso do solo, proteção animal e fiscalização administrativa.
Melhorias
Com a publicação da Lei nº 5.264/2025, o município já implementou uma série de avanços estruturantes, entre eles:
Estabelecimento de mecanismos mais eficazes para a fiscalização da higiene pública e da conservação das vias e espaços públicos, contribuindo para uma cidade mais limpa, organizada e agradável;
Aprimoramento das ações de fiscalização do sossego público, garantindo equilíbrio entre convivência urbana, atividades econômicas e bem-estar da população;
Regulamentação e licenciamento de atividades econômicas em áreas públicas, assegurando dignidade aos pequenos empreendedores, estimulando o dinamismo social e levando mais vitalidade às ruas e avenidas;
Reestruturação dos procedimentos relativos a animais encontrados em situação de abandono em áreas públicas, fortalecendo as ações de proteção e bem-estar animal;
Criação de um ambiente urbano mais atrativo para empreendedores e investidores, com normas atuais que asseguram desenvolvimento econômico com segurança jurídica;
Desburocratização dos processos de licenciamento empresarial, com regulamentação clara dos procedimentos e maior transparência para quem exerce atividades econômicas licenciadas;
Regulamentação das atividades de entretenimento e diversão pública, com definição de critérios objetivos, normas específicas e prazos claros, ampliando a segurança para organizadores e para a população;
Modernização do procedimento de autos de infração, com fluxo mais objetivo, garantia de prazos adequados para apresentação de defesa, decisões impessoais e criação das juntas de defesa e recursal;
Atualização da base de cálculo das multas, desvinculando-a do salário mínimo, em conformidade com o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal;
Fortalecimento da moralidade, transparência e eficiência da fiscalização, com normas compatíveis com o atual cenário social e econômico do município.
“A publicação do novo Código de Posturas representa um marco para a gestão urbana de Ipatinga, ao oferecer instrumentos legais modernos que equilibram fiscalização, desenvolvimento econômico, proteção social e qualidade de vida”, finaliza a nota da prefeitura.
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Ponto de Vista
31 de dezembro, 2025 | 19:21“Bebedouro na rodoviária é o mínimo do mínimo calorão e na rodoviária da cidade de ipatinga não possui Bebedouro estes vereadores estam fazendo o que aí que nenhum percebeu isso ...”
Ipatiguense
31 de dezembro, 2025 | 09:50“VAMOS VE SE VAI FUNCIONAR POIS EXISTE ESTE ORGAO MAS NAO VEJO ATUACAO DELES NAS RUAS, SO FICAM NO AR CONDICIONADO,LIGA PRA ELES E NADA E RESOLVIDO, MESMO NIVEL DOS AGENTES DE TRANSITO.”
Antonio
31 de dezembro, 2025 | 08:58“Liberdade não é fazer tudo o que se deseja, mas agir com responsabilidade, com consiência de que seus atos não estão causando transtornos para outras pessoas.”
Sem Lei
31 de dezembro, 2025 | 01:05“Hoje dia 30/12/25 procurei no site da prefeitura que estava inacessível e procurei por toda internet sobre a referida lei para eu ler e poder opinar aqui no DA.mas infelizmente não consegui nenhuma referência.alguem pode me informar o se o número da referida lei esta correto,?”
Ipatinguense
31 de dezembro, 2025 | 00:35“Sem contar que a reclamação de SOM NA CALÇADA é explicito no código de posturas do municipio, e os fiscais de Ipatinga criaram uma categoria imaginária de: caixa de som acima de 1,20 de altura e microfone a 1.5m de distancia. Completa insanidade.”
Ipatinguense
31 de dezembro, 2025 | 00:33“Infelizmente isso adianta muito pouco, a praça do canaazinho recentemente foi TOMADA POR CAIXA DE SOM DE COMERCIANTES COM INUMERAS DENUNCIAS e nada foi feito pela prefeitura. Lei do sossego, ou da Vigilancia Sonora só dá encaminhada, e nunca uma resposta concreta. Denuncias ao MPMG e processo judicial é que resultaram em alguma medida. Indiana e o açougue botando o terror na vizinhança, até um falso fã clube de picaretas foi criada para responder às criticas no google maps, Um sujeitinho que tem critica ao perfil do 14 Batalhao por nao encerrar o som da vizinhanca dele, agora provavelmente enquanto funcionario vem a defender o errado. Lamentavel o que esses empresarios de fora tem feito por aqui, pintando e bordando contra o povo.”
Leitor
30 de dezembro, 2025 | 19:58“Do que adianta. Não fiscaliza nada e mesmo com denúncias não toma providências. Só atendem Ministério Público”