16 de dezembro, de 2025 | 06:29

Efeitos da privatização da Copasa nos municípios mais pobres são debatidos na ALMG

A falta de diálogo por parte do governo e a possibilidade de encarecimento das tarifas foram outros temas abordados em audiência pública

Preocupada com o que considera descaso com as prefeituras no processo de privatização da Copasa, a Associação Mineira de Municípios (AMM) apresentou à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (15/12/25), seus principais temores com a iminente venda da companhia de saneamento básico.

O maior deles é quanto à viabilidade da manutenção dos serviços nas localidades mais carentes, menos atrativas economicamente. A falta de diálogo por parte do governo e de um plano de saneamento para todo o Estado, bem como a possibilidade de encarecimento das tarifas, foram outros temas abordados na audiência pública.

Pronto para votação definitiva (2º turno), o Projeto de Lei (PL) 4.380/25, do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza a privatização da Copasa, está na pauta da reunião de Plenário desta terça (16).

Contrária à venda, a deputada Bella Gonçalves (Psol), que conduziu a audiência, ressaltou que a Copasa é a principal companhia de saneamento pública do País, exercendo um importante trabalho ambiental, social e econômico para garantir água potável e tratamento de esgoto a quem mais precisa.

No seu entender, persiste uma situação de insegurança jurídica sobre como ficarão os contratos da Copasa com os municípios e os investimentos já anunciados por prefeituras após a possível privatização.

Além disso, ela contestou o argumento de que os recursos arrecadados serão direcionados para o pagamento da dívida do Estado com a União ou com obrigações assumidas no próprio saneamento. “Apenas 5% (destinados ao futuro fundo estadual de saneamento básico) são vinculados a essa finalidade. O resto é um cheque em branco para o Estado usar como quiser”, advertiu.

Consultor Jurídico da AMM, Wederson Siqueira questionou se o futuro administrador da companhia de saneamento terá a mesma preocupação com o equilíbrio proporcionado pelo chamado subsídio cruzado, no qual os contratos mais lucrativos compensam os deficitários.

Ele acredita que a privatização pode até ser positiva para as cidades médias ou grandes, que há algum tempo demandam revisão das tarifas e investimentos e terão a oportunidade de negociar. “A grande questão são os pequenos, que não têm poder de barganha. Não se pode pensar em saneamento de forma isolada”, ponderou.

Nesse caso, algumas hipóteses levantadas foram a empresa compradora subir as taxas cobradas para viabilizar o negócio ou simplesmente não demonstrar interesse em assumir os serviços, deixando a população desassistida.

Consulta da AMM ao TCE-MG

A AMM fez uma consulta formal ao Tribunal de Contas (TCE) para obter orientação oficial sobre os efeitos da privatização da Copasa nos contratos mantidos atualmente com os municípios mineiros. A consulta envolve questões como a autonomia das prefeituras e os procedimentos necessários para encerrar o contrato após a desestatização.

A Copasa, por sua vez, vem notificando os municípios de que, no caso de privatização, os contratos poderão ser revisados e transformados em novos acordos de concessão, alinhados ao novo Marco Legal do Saneamento. A empresa sugere que os prazos sejam unificados e que os novos contratos tenham vigência até 2073, para garantir equilíbrio econômico-financeiro.

As explicações do governo Zema

Frederico Silva, secretário-adjunto de Estado de Desenvolvimento Econômico, argumentou que o projeto que autoriza a privatização estabelece a destinação exclusiva dos recursos arrecadados para o pagamento da dívida estadual ou compromissos de longo prazo com os serviços de saneamento que o Governo de Minas não tem orçamento para cumprir.

A Copasa tem investido R$ 2 bilhões por ano, mas a estimativa é de que precise chegar a mais de R$ 5 bilhões por exercício nos próximos anos para cumprir as metas do Marco do Saneamento, conforme o gestor.

O prazo para universalização dos serviços é de 99% para abastecimento de água tratada e de 90% para coleta e tratamento de esgoto até 2033. Atualmente, a cobertura do abastecimento de água é de 94% para a população urbana no Estado, mas somente 82% na total. Com relação à coleta e tratamento do esgoto, esse índice é de 87% na área urbana e de somente 53% no geral. Nos resíduos sólidos, atualmente 598 dos 853 municípios mineiros (70%) têm destinação adequada.

Frederico explicou que, caso não haja interesse na renovação dos serviços em determinadas localidades, os contratos permanecem como estão, até se encerrarem. Todos os contratos em curso poderão ser transformados em concessões com as metas de universalização, mesmo elas não sendo previstas nas pactuações originais. Ele exemplificou a situação atual de cerca de 300 municípios onde não há previsão de esgotamento sanitário. Do esgoto recolhido, aproximadamente 40% não é tratado.

Caso não sejam cumpridas as metas do marco, os contratos poderão ser encerrados e as empresas, impedidas de distribuir dividendos, explicou, em busca de tranquilizar os municípios reticentes quanto à manutenção dos serviços.

A divisão do saneamento em três blocos regionais, como prevê o texto a ser votado na Assembleia, também seria uma garantia para os municípios mais vulneráveis, agrupados com outros mais rentáveis.

Michelle Resende, diretora da Copasa, acrescentou que a companhia não pode abandonar os serviços mesmo onde não tem mais contrato, por serem considerados essenciais, até que seja definida uma alternativa aos acordos finalizados.

Ela admitiu, contudo, a precariedade dos contratos vencidos, caso de pouco mais de 40 prefeituras (dentre elas Ipatinga), que devem ou licitar os serviços ou assumi-los, por meio de uma autarquia. Mais da metade dos municípios atendidos pela empresa são considerados deficitários, informou, ao ser questionada pela deputada Bella Gonçalves.