09 de dezembro, de 2025 | 10:11

Câmara Municipal de Ipatinga promove audiência pública para debater a regularização de edificações

A Câmara Municipal de Ipatinga, em cumprimento a acordo judicial firmado com o Ministério Público, promove nesta terça-feira (9) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 273/2025, que trata da regularização de edificações irregulares ou não licenciadas.

O evento será às 19h, no plenário da Câmara Municipal, em parceria com a Comissão de Urbanismo, Transportes, Trânsito e Meio Ambiente do Legislativo.

“A proposta busca garantir meios para que imóveis já construídos, mas que não passaram pelo processo de aprovação municipal ou foram erguidos fora dos parâmetros legais, possam ser regularizados. O texto apresenta inovações como a gratuidade para edificações localizadas em áreas de regularização fundiária de interesse social e para unidades unifamiliares de pequeno porte”, informa o governo municipal, por meio de nota.

Outro ponto de destaque é o esclarecimento sobre contrapartidas financeiras, aplicadas apenas quando houver necessidade de compensar infrações urbanísticas, como afastamentos ou ocupação acima do permitido. A legislação traz ainda uma solução para divergências antigas de alinhamento viário, permitindo a regularização de imóveis em situações consolidadas há mais de dez anos e que não sejam imputáveis ao proprietário.

A audiência pública tem como objetivo ampliar a transparência, esclarecer dúvidas da população e colher sugestões que possam contribuir para o aperfeiçoamento da lei.

Serviço
Pauta: Audiência Pública – Projeto de Lei nº 273/2025 (Regularização de Edificações)
Data: 9/12/2025
Horário: 19h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Ipatinga