15 de outubro, de 2025 | 17:04
Governo detalha atualização do Código Tributário Municipal de Timóteo
Divulgação
Proposta avança na justiça fiscal e prevê isenções e reduções do valor de taxas
Proposta avança na justiça fiscal e prevê isenções e reduções do valor de taxasO município de Timóteo propôs a atualização do Código Tributário Municipal, que prevê incentivos ao desenvolvimento econômico. O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, de iniciativa do Poder Executivo, encontra-se em tramitação na Câmara Municipal.
O governo local informou que o projeto original sofreu pequenos ajustes com o envio de um substitutivo. A proposta foi aprovada pelas comissões do Legislativo no dia 14.
Entre os principais pontos da proposta de atualização do Código Tributário, está a ampliação da isenção de IPTU para pais ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e Microcefalia, desde que possuam renda de até três salários mínimos.
Outro ponto é a ampliação do uso da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) que, agora, também poderá ser aplicada na instalação e expansão dos sistemas de videomonitoramento.
Isenção de horário especial
O projeto substitutivo amplia a isenção da taxa de horário especial para diversos setores, como serviços funerários, bares, restaurantes, pizzarias, padarias e academias, e reduz o valor da taxa em 70% para os demais segmentos.
“Com esse senso de justiça fiscal, propusemos também a isenção da taxa de realização de eventos de caráter estritamente beneficente, como forma de favorecer e incentivar ações de cunho solidário”, ressalta a subsecretária de Receitas da Secretaria de Fazenda, Larissa Oliveira.
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