30 de setembro, de 2025 | 17:05

Projeto que altera taxas municipais é aprovado em Ipatinga

Alteração nos percentuais é tratada pelo governo como essencial para manutenção de serviços

Foi aprovado em primeira votação na Câmara de Vereadores de Ipatinga, por 13 votos a 4, o Projeto de Lei número 245/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal 819 de 21 de dezembro de 1983 – que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Ipatinga. A matéria foi apreciada na Casa na noite de segunda-feira (29) e tem por finalidade promover a adequação pontual da legislação que disciplina a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF), Taxa de Licença e Fiscalização Sanitária (TLFS), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).

Em relação aos critérios para a cobrança da TLLF, a proposição aperfeiçoa as hipóteses de isenção e estabelece maior escalonamento da tabela dos valores que serão cobrados dos contribuintes, bem como corrigir distorções na aplicação das alíquotas do referido tributo em relação às dimensões de cada estabelecimento no momento do lançamento. Em relação às normas que regulam a TLFS, o Projeto amplia as hipóteses de isenção, aprimora a identificação do sujeito passivo e inclui itens na tabela de valores, de forma a conferir maior clareza normativa e adequação técnica.

Déficit
“Por fim, em relação às alterações relativas a TRSD, informamos que a presente Proposição busca alinhar o aspecto quantitativo do tributo ao estudo técnico elaborado pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas, o qual apontou déficit de arrecadação e indicou a necessidade de reequilíbrio. Dessa forma, a Proposição assegura maior coerência normativa, fortalecimento da justiça fiscal e sustentabilidade financeira dos serviços públicos, em estrita observância aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência administrativa”, destaca o texto enviado pelo Executivo à Câmara. Conforme apurado pelo Diário do Aço, há oito anos não havia alteração nos valores.

Saiba quais as alterações previstas pelo projeto

Conforme parecer das comissões da Casa, disponível no site da Câmara, na análise comparativa, o projeto: Aumenta em 35,25% a contribuição da taxa de resíduos sólidos (taxa de lixo) para todos os contribuintes; Cria uma nova faixa de alíquota para imóveis edificados acima de 200m2; Perdem as isenções as entidade hoje elencadas no inciso III do artigo 179-Z do Código Tributário Municipal. Até então eram isentas do pagamento da TLFS: as associações, fundações, entidades de caráter beneficente ou filantrópico que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; Cria nova faixa de contribuição para empreendimentos industriais, produtores e comércio e prestação de serviços escalonados acima de 10 mil, 50 mil, 100 mil, 300 mil, 500 mil e 1 milhão de metros quadrados.

Defesa
O líder de governo na Casa, vereador Nivaldo Antônio (PMN), subiu à tribuna para falar do projeto e que não prevê novos impostos, mas sim de taxas que já existem. “Hoje o município gasta mais do que arrecada e gera um déficit para manter a limpeza urbana, o que coloca em risco a continuidade do serviço”, pontuou o vereador, lembrando que quando não é possível manter um serviço, é preciso rever, e pediu tranquilidade aos vereadores para votarem favoravelmente ao PL, que foi aprovado por 12 votos a cinco.

A segunda votação do projeto estava prevista para a noite desta terça-feira (30), às 19h.