29 de setembro, de 2025 | 14:46

Governo de Ipatinga propõe reajuste de três taxas municipais

A administração de Ipatinga protocolou no dia 26, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 254/2025, que atualiza três taxas municipais: a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) e a Taxa de Licença e Fiscalização Sanitária (TLFS). Conforme o governo municipal, a medida corrige distorções históricas e garante que os serviços públicos funcionem de forma justa, eficiente e sustentável, sem comprometer investimentos essenciais em saúde, educação e obras na cidade.

A atualização da TRSD atende à legislação federal. “Um estudo da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas (ARSAMB) demonstrou que atualmente Ipatinga arrecada cerca de R$ 15 milhões por ano, enquanto o custo real do serviço ultrapassa R$ 21 milhões. O déficit de R$ 6 milhões acaba sendo coberto com recursos da saúde, da educação e de obras estruturantes”, salientou o Executivo.

Além de comprometer o equilíbrio financeiro do município, a manutenção de taxas deficitárias pode trazer riscos jurídicos. A Norma de Referência nº 01/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) determina que os municípios façam a adequação. “Ignorar essa obrigação pode ser interpretado como má gestão dos recursos públicos, sujeitando o gestor a responsabilizações legais, inclusive por improbidade administrativa”, complementa o governo.

Com a atualização, as alíquotas da TRSD passam a ser proporcionais à área e à quantidade de resíduos gerados. “A medida também corrige uma distorção histórica, em que grandes estabelecimentos, mesmo gerando muito mais resíduos, contribuíam de forma desproporcionalmente baixa. Pela proposta, para as famílias em imóveis pequenos o impacto será mínimo, em alguns casos, pouco mais de R$ 1,60 por mês. Já grandes imóveis e empreendimentos, que produzem maior volume de lixo, passarão a contribuir de forma proporcional. Ou seja, quem gera mais custos passa a contribuir mais”.

As taxas TLLF e TLFS também estavam há anos defasadas, aponta o Executivo. A TLLF terá maior escalonamento, distribuindo a cobrança de acordo com o porte do imóvel e a capacidade contributiva, protegendo pequenos comerciantes e entidades sociais, culturais e religiosas. Já a TLFS terá critérios mais claros de aplicação, ampliará as hipóteses de isenção e incluirá valores simbólicos para serviços que antes oneravam o município sem cobertura financeira.

O governo ipatinguense ainda ressalta que o projeto não aumenta impostos. Trata-se de uma medida de responsabilidade e justiça social, garantindo que quem gera mais custos contribua mais, enquanto famílias de imóveis pequenos e microempreendedores permanecem protegidos. A aprovação permitirá ainda que recursos essenciais deixem de ser desviados de áreas prioritárias, como saúde, educação e obras.

“Mais do que ajustes técnicos, a iniciativa impacta diretamente a vida das pessoas, garantindo que as ruas continuem limpas, que a coleta de lixo funcione de forma eficiente, que a vigilância sanitária proteja a saúde da população e que os serviços públicos sejam sustentáveis e justos”.