25 de setembro, de 2025 | 08:00

Deputado Celinho Sintrocel cobra melhores condições de trabalho para entregadores de aplicativo

O deputado estadual Celinho Sintrocel (PCdoB), relator da Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei número 2.114/2020 (PL de autoria da deputada Ione Pinheiro, do partido União), com o objetivo de aprimorar as condições de trabalho de entregadores de aplicativo em todo o estado.

A proposta determina que empresas de aplicativo instalem e mantenham ao menos uma estrutura de apoio em cada município, garantindo condições dignas e seguras para os trabalhadores. O número de pontos de apoio será proporcional à quantidade de entregadores em cada cidade, cabendo ao Estado definir essa relação. De acordo com o deputado, cada estrutura deveria conter sanitários masculinos e femininos com chuveiros, água potável, acesso à internet e pontos de recarga para celulares, salas de descanso e alimentação e estacionamento para motos e bicicletas.

Punições por descumprir
O substitutivo ainda prevê punições em caso de descumprimento: advertência na primeira ocorrência, com obrigação de regularizar em até 30 dias; multa diária e suspensão da operação da plataforma em caso de reincidência; e inabilitação para operar até a instalação dos pontos de apoio.

Segundo Celinho, “a medida busca enfrentar a realidade de milhões de brasileiros que atuam em plataformas digitais sem vínculo trabalhista, submetidos a longas jornadas, baixa remuneração, riscos no trânsito e falta de locais adequados para pausas, alimentação e higiene”.

Embora os aplicativos ofereçam flexibilidade e renda, os direitos dos trabalhadores são frequentemente fragilizados, conforme avaliação do deputado; a jornada é ampliada e a autonomia reduzida. Desde 2020, entregadores realizam protestos por melhores condições e algumas iniciativas privadas ainda são insuficientes diante da demanda crescente.

Normas
O projeto se baseia em normas federais e estaduais relacionadas à saúde e segurança no trabalho, além do entendimento do Ministério Público do Trabalho (MPT) de que as plataformas devem adotar medidas preventivas, independentemente do vínculo jurídico com os trabalhadores.

“Este é um passo importante para garantir saúde, segurança e dignidade aos entregadores, reconhecendo seus direitos e oferecendo condições mínimas de trabalho”, concluiu Celinho Sintrocel.