23 de agosto, de 2025 | 08:45

Estabelecimentos comerciais enganam clientes com falsas vagas exclusivas

Por Isabelly Quintão - Repórter Diário do Aço
O cidadão tem um papel fundamental na fiscalização de seus direitos. Ao caminhar pelas ruas de Ipatinga, uma prática comum que chama atenção é a criação de supostas “vagas exclusivas” para clientes, que na maioria das vezes não passa de uma ilusão. Sinalizações são criadas por estabelecimentos comerciais de modo a induzir os motoristas a acreditarem que têm direito restrito de estacionamento, quando, na realidade, não existe uma regulamentação para garantir este uso privado.

A irregularidade foi alvo de reclamações encaminhadas à reportagem do Diário do Aço, por cidadãos de Ipatinga. O fato é que o rebaixamento integral das guias para criação de estacionamento em áreas comerciais é vedado pela legislação municipal. Exceções somente poderão ocorrer mediante autorização expressa do município, condicionada à apresentação e aprovação de projeto técnico e à emissão do alvará de construção.


O que diz a lei
Procurada pela reportagem, a administração municipal de Ipatinga esclareceu que o recuo em frente aos estabelecimentos, quando existente, integra o passeio público e não pode ser reservado exclusivamente a clientes.

Nos termos da Resolução nº 965/2022 do Contran, é proibida a conversão de vagas de uso comum em vagas privativas, salvo hipóteses legalmente previstas, como para táxis, ambulâncias e veículos de pessoas com deficiência ou idosos.

“Isso significa que qualquer motorista pode estacionar em frente a um comércio, mesmo em vagas de recuo, sem risco de multa ou remoção, desde que não esteja em local proibido, conforme previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro. Se um estabelecimento coloca placas ou obstáculos para impedir o uso público dessas vagas, a prática é irregular”, informou à reportagem.

Fiscalização

A fiscalização é feita pelo município de acordo com as demandas e casos mais graves, principalmente quando há risco à circulação. Segundo a gestão municipal, já foram registradas autuações, mas não há um número consolidado de notificações. “Para quem deseja fazer o rebaixamento de forma legal, é preciso solicitar junto à Seção de Obras e Licenciamentos, apresentar um projeto técnico e obter a autorização”, acrescentou.

Na nota enviada ao jornal, o governo acrescenta que, caso o cidadão perceba vagas públicas sendo usadas como privadas, ele pode dialogar diretamente com o estabelecimento ou registrar uma denúncia junto à Prefeitura pelo aplicativo Fala Ipatinga.