23 de agosto, de 2025 | 07:00
Por que o exercício ilegal da Medicina Veterinária deve ser criminalizado?
Atualmente, atuar como médico-veterinário sem registro é considerado apenas uma contravenção penal, com punições brandas. O projeto altera o artigo 282 do Código Penal para equiparar o exercício ilegal da Medicina Veterinária ao de outras profissões da saúde, como médicos, dentistas e farmacêuticos.
A articulação foi liderada pelo Sistema CFMV/CRMVs, por meio da Comissão de Assuntos Institucionais do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que vinha trabalhando na coleta de assinaturas e no diálogo com parlamentares para garantir prioridade à proposta.
"É uma das prioridades do CFMV e representa um avanço fundamental para a proteção da sociedade, dos animais e da própria Medicina Veterinária"
O requerimento de urgência de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes contou com a assinatura dos líderes de blocos e partidos, deputados Gilberto Abramo, Doutor Luizinho, Mário Heringer e Sóstenes Cavalcante. O documento foi apresentado na Reunião de Líderes pelo deputado Fred Costa para que fosse incluído na pauta do plenário.
A criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária é uma conquista importante para toda a nossa profissão. É uma das prioridades da gestão e representa um avanço fundamental para a proteção da sociedade, dos animais e da própria Medicina Veterinária.
O projeto foi apresentado em 2014 pelo então deputado Guilherme Campos e já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em 2025, foi apensado ao PL 887/2025, que trata do exercício ilegal em outras profissões regulamentadas.
* Conselho Federal de Medicina Veterinária.
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