13 de agosto, de 2025 | 17:18

Pleno do TCE confirma suspensão da expansão do Programa das Escolas Cívico-Militares

Por quatros votos a um, os conselheiros do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), confirmaram na tarde desta quarta-feira (13), a suspensão do Programa das Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais.

Na última segunda-feira (11), o conselheiro relator Adonias Monteiro já havia determinado a suspensão em resposta à denúncia de irregularidades apresentada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), conforme noticiou o Diário do Aço.

As decisões do TCE determinam que o governador estadual se abstenha de fazer essa ampliação do programa de escolas cívico militares, e que abstenha da continuidade do programa nas nove escolas onde atualmente se encontra em execução, em 2026.

Além disso é solicitado que a Secretaria de Estado de Educação (SEE) forneça, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre a execução atual do programa, incluindo especificamente a situação das nove escolas atualmente em funcionamento no modelo cívico-militar; os custos envolvidos na implementação e manutenção do programa; a forma e origem dos recursos para remuneração dos militares; os critérios de seleção e convocação desses militares; os resultados pedagógicos alcançados com base em dados objetivos e evidências técnicas; o planejamento orçamentário para as demais unidades escolares eventualmente contempladas no programa; com a respectiva documentação comprobatória.

As informações devem sejam encaminhadas à presidência do Tribunal de Contas do Estado para que avalie a conveniência e oportunidade da realização de ação de controle por meio de inspeção nas nove escolas atualmente em em funcionamento no modelo cívico-militar no Estado, além de execução de programa similar de iniciativa dos municípios mineiros de São Francisco, Riachinho, Buritis, Arinos, Prata, Paracatu e Uberlândia, que firmaram termo de fomento com a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar (Abemil).

O governo do Estado terá ainda que comprovar, em cinco dias, a adoção das medidas determinadas pelo TCE.

Inconformidades denunciadas
A deputada estadual Beatriz Cerqueira também explicou as graves irregularidade do Programa das Escolas Cívico-Militares apresentadas em sua denúncia

Segundo a parlamentar, não há no Estado nenhuma legislação, sequer Decreto, a respeito de modelo de ensino cívico-militar nas escolas estaduais. O programa das escolas cívico-militares foi “regulamentado” por meio do Memorando-Circular nº 187/2025/SEE/SB, demonstrando a gravidade e fragilidade da forma que o Estado de Minas Gerais está “normatizando” a política educacional de ensino de Minas Gerais.

Além disso, ela aponta a violação ao Plano Plurianual de Ação Governamental – quadriênio 2024-2027 - e à Lei Orçamentária do Estado de 2025. “O Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 prevê para os próximos quatro anos (2025 a 2028), a implementação de 92 unidades escolares ao Projeto Somar e escolas cívico-militares. A Lei Orçamentária do Estado para o ano de 2025, a Lei 25.124/24, previu, dentro do Projeto Somar, o programa de escola cívico-militar com 23 unidades. Por outro lado, a Secretaria de Estado de Educação está selecionando 721 escolas estaduais para implementar apenas o programa cívico-militar, em total desacordo com as metas previstas no PPAG e a Lei Orçamentária”, argumenta.

Por fim, ainda são citadas a falta de transparência, por não haver informações sobre a natureza dos recursos da educação básica que poderão ser utilizados para o custeio do programa; e a possibilidade do Programa das escolas cívico-militares ser feito por meio de parcerias, convênios ou termos com OS ou OSC, já que não há nenhuma lei estadual que discipline a matéria.

Segundo semestre
A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) deu início, no mês de julho, ao processo de consulta às comunidades escolares sobre o interesse das unidades da rede estadual de aderirem ao Programa das Escolas Cívico-Militares.

A lista abrangeu mais de 700 escolas, entre elas instituições de Coronel Fabriciano, Ipatinga, Timóteo, Santana do Paraíso e Caratinga. A resolução previa que as comunidades fizessem a votação até o dia 18 daquele mês.

Porém, no dia 13, a SEE anunciou a suspensão do processo de consulta, e justificou que a medida considerava o período de recesso escolar.

No dia 25, o governo de Minas comunicou oficialmente o desligamento do então secretário de Educação, Igor de Alvarenga, após três anos à frente da pasta. Para a vaga, foi empossada Rossieli Soares.

O programa
O modelo cívico-militar funciona por meio de uma gestão compartilhada entre a Secretaria de Estado de Educação, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. A proposta tem como base valores como disciplina, cooperação e cultura de paz, sem alterar o currículo escolar, a estrutura pedagógica ou o quadro de profissionais das unidades de ensino, segundo o governo.

Conforme a SEE, as nove escolas que já utilizam esse modelo no estado apresentaram avanços nos indicadores educacionais. No Ensino Fundamental, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) subiu de 3,5 em 2017 para 5,0 em 2021, com leve queda para 4,6 em 2023. Já no Ensino Médio, o Ideb passou de 2,8 para 4,0 no mesmo intervalo. Além disso, a taxa média de abandono escolar caiu de 4,92% em 2022 para 2,96% em 2023.

Escolas do Vale do Aço rejeitaram a proposta

A previsão era que a discussão sobre a expansão do programa voltasse em agosto, após o recesso das escolas, mas dependerá do TCE-MG. Antes da paralisação feita pelo Executivo Estadual, 58,33% das instituições aptas em Ipatinga haviam votado e optado por não aderir ao modelo, dentre elas as escolas João XXIII, Dom Helvécio, Almirante Toyoda, Nilza Luzia de Souza Butta, Selim José de Salles, Elza de Oliveira Lage e Canuta Rosa de Oliveira Barbosa. A informação foi apurada junto ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) - Subsede Ipatinga à época.

Cinco escolas da cidade não tiveram a oportunidade de votar, assim como escolas dos outros municípios. Em Timóteo, a escola Ana Letro Staacks, no Quitandinha, deu parecer favorável à proposta.