04 de julho, de 2025 | 06:00

Câmara de Timóteo aprova projeto de proteção a pessoas com TEA e PCDs contra discriminação

Ficam estabelecidas penalidades administrativas a condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCDs), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores. É o que prevê o Projeto de Lei 4.676, aprovado em primeira votação na reunião ordinária desta quinta-feira (3) pelos vereadores de Timóteo, conforme divulgado pela Casa Legislativa.

Conforme o PL, que é de autoria do vereador Dr. Lair Bueno, “considera-se discriminação toda forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação que tenha como objetivo ou efeito dificultar ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais das pessoas com TEA e PCD”.

A matéria prevê a aplicação, aos infratores, de advertência escrita (podendo haver o encaminhamento para participação em palestras educativas, bem como a possibilidade de atuação como voluntário em unidade de atendimento à pessoa com deficiência e/ou TEA) e multa. Ainda de acordo com o projeto, no caso de infração cometida por agente público, no cumprimento de suas funções, a responsabilização será apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no PL, além das sanções civis e penais cabíveis.

Outra matéria relacionada ao mesmo tema, também aprovado em primeira votação, foi o PL 4.677, que institui em Timóteo, o Dia Municipal do Orgulho Autista, a ser celebrado no dia 18 de junho. O projeto é assinado pelo vereador Dr. Lair Bueno.

Refis
Na reunião desta quinta, foi aprovado em segunda votação e redação final, o Projeto de Lei 4.666, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) em Timóteo, de autoria do Executivo Municipal. Outro projeto do Executivo também passou na segunda discussão e redação final. Trata-se do PL 4.663, que disciplina o parcelamento e desmembramento do solo, os condomínios e dá outras providências.

Redação final
Em redação final foram aprovados os seguintes projetos: Substitutivo n° 01, ao PL 4.651, que prevê a reserva de vagas para gestantes e mães com filhos de até 2 anos nos estacionamentos de vias públicas, estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e privados, praças e demais locais de acesso ao público em Timóteo; e o PL 4.659, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 600 mil para a manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.

Também passou na redação final o PL 4.664, que amplia as cores permitidas (prata ou preta) aos veículos destinados ao transporte individual de passageiros; e os Projetos de Resolução 548 (que institui o auxílio à formação profissional na Câmara de Timóteo) e 556, que dá denominação de Casa de Memória Maurício Assis de Castro à Casa de Memória e Pesquisa do Legislativo de Timóteo.