01 de julho, de 2025 | 17:47

Projeto que proíbe uso de recursos públicos em eventos durante estado de emergência é aprovado em Timóteo

Fica proibida a realização, o patrocínio ou o custeio, total ou parcial, com recursos públicos municipais, de eventos festivos em Timóteo durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública declarado oficialmente. É o que prevê o Projeto de Lei 4.662, de autoria da vereadora Renara Cristina, aprovado nas comissões permanentes do Legislativo de Timóteo, nesta terça-feira (1/7).

De acordo com a matéria, “entende-se por eventos festivos (...) festividades de caráter cultural, recreativo, artístico, musical, esportivo ou similar, que envolvam celebrações públicas e privadas custeadas com recursos da Administração Pública direta ou indireta".

A proibição abrange a contratação de shows artísticos e estruturas para eventos (palcos, som, iluminação, segurança e etc.); distribuição de brindes, alimentos ou quaisquer itens destinados ao entretenimento; repasses financeiros a entidades para a realização de festas e eventos, conforme divulgado pela Casa Legislativa.

TEA
As comissões também aprovaram o PL 4.676, que prevê a aplicação de sanções administrativas às pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que praticarem atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCDs). Também foi aprovado o PL 4.677, que institui em Timóteo o “Dia Municipal do Orgulho Autista”. Ambos projetos são de autoria do vereador Lair Bueno.

Medalha
As comissões aprovaram ainda o Projeto de Resolução 557, que cria a Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde”, assinada pela vereadora Renara Cristina.

Retirado de pauta
Foram retirados de pauta os projetos de lei: PL 4.672, que determina a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres; PL 4.671, que estabelece a realização de práticas religiosas de iniciativa voluntária de alunos nas instituições de ensino de Timóteo; PL 4.673, que assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.

Também foram retirados os PLs 4.675, que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Bullying nas escolas da rede municipal de ensino de Timóteo; e PL 4.674, que prevê a realização de coleta de amostras de águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde de Timóteo, para análise.

Rejeitado
O Substitutivo nº 01, ao PL 4.661, que institui a Semana Municipal de Educação Reprodutiva e Prevenção ao Aberto Ilegal, a ser realizada anualmente no mês de fevereiro, foi rejeitado na comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, portanto, não foi apreciado nas comissões temáticas.