01 de julho, de 2025 | 17:25

Novo módulo de fiscalização do Corpo de Bombeiros entra em operação nesta quarta-feira

A partir do dia 2 de julho de 2025 o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) inicia o novo módulo de fiscalização digital Sistema de Informações do Serviço de Segurança contra incêndio e pânico (INFOSCIP), promovendo uma transformação na forma como são conduzidas as ações de fiscalização de edificações e eventos em todo o Estado de Minas Gerais.

Conforme nota divulgada pelo CBMMG, desde o fim de 2019 os processos de Segurança Contra Incêndio e Pânico, onde são projetadas e definidas as medidas de segurança dos eventos e de todas as edificações em todo de todo Estado, com exceção as edificações unifamiliares, tramitam digitalmente dentro do INFOSCIP. Com a implantação do novo módulo, a fiscalização, que era a única etapa manual do processo, passa também a ser de forma digital e automática.

A fiscalização é o processo por meio do qual o CBMMG verifica se as edificações estão em conformidade com as normas de segurança contra incêndio e pânico e os projetos aprovado pelo Corpo de bombeiros.

Anualmente são mais de quarenta mil fiscalizações em todo o estado que devido aos procedimentos manuais, burocráticos e descentralizados, apresentam em alto índice de inadimplência, baixa taxa de regularização das edificações e grande sobrecarga de trabalho para os militares.

O novo sistema é uma plataforma integrada, transparente e eficiente que foi desenvolvida para superar os entraves do processo manual, possuindo integração à plataformas como GOV.BR, Junta Comercial, Secretaria de Estado da Fazenda, Banco Central, Correios e Diário Oficial.

“Com a implantação do novo módulo, o processo fiscalizatório se moderniza por completo todas as etapas passam a tramitar dentro do próprio INFOSCIP, com geração automática de documentos, controle de prazos e aplicação de sanções sem necessidade de ações manuais”, esclarece nota divulgada pelo CBMMG.

Como forma de exemplificar, em uma situação real, a vistoria será feita pelos militares do CBMMG, presencialmente, com uso de tablets e as eventuais irregularidades são registradas no momento da inspeção.

A autuação ocorre automaticamente e o responsável legal pela edificação é notificado por canais oficiais. Ele poderá acessar o sistema via login GOV.BR, consultar o processo, protocolar defesa ou recurso, solicitar prorrogação de prazos, informar a correção das irregularidades e emitir boletos para pagamento.

Caso não haja manifestação ou regularização, dentro dos prazos previstos na legislação, o sistema aplica as sanções progressivas de forma automatizada: advertência, multa, multa em dobro e, por fim, cassação do alvará ou licenciamento do Corpo de bombeiros (AVCB/CLCB).

“É muito importante ressaltar que se uma eventual multa aplicada não for quitada, ela será encaminhada automaticamente para a dívida ativa do Estado para fins de cobrança judicial”, acrescenta a nota.

O novo fluxo é amparado por um conjunto de normas legais, incluindo a Constituição Estadual de MG, a Lei nº 14.130/2001, os Decretos nº 47.998/2020 e nº 46.668/2014, a Lei nº 14.184/2002 e a Instrução Técnica nº 01 do CBMMG. Ademais, a Instrução Técnica nº 45 (IT 45), que substitui a IT 21, será publicada no momento da implantação do sistema e trará detalhadamente as regras do novo procedimento digital, com critérios, prazos e garantias processuais para os autuados.

Resultados esperados

Para os engenheiros e demais responsáveis técnicos, o impacto será altamente positivo. Eles poderão acompanhar diretamente todos os processos da edificação, com autonomia para atuar no sistema, enviar documentos, corrigir irregularidades, acompanhar prazos e parcelar multas.

“A iniciativa transforma Minas Gerais em referência nacional e fortalece o compromisso do CBMMG com a modernização da gestão pública, a valorização da atividade técnica e, acima de tudo, com a proteção da vida e do patrimônio dos mineiros”, conclui a nota divulgada pelo Corpo de Bombeiros.