01 de julho, de 2025 | 16:16

TCEMG suspende novas adesões a projeto que municipaliza escolas estaduais

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão imediata de novas adesões ao Projeto Mãos Dadas, iniciativa do governo estadual que transfere a gestão de escolas estaduais para os municípios. A decisão cautelar foi motivada por possíveis irregularidades apontadas em representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira, que apontou vários riscos, dentre eles a continuidade e a qualidade do ensino público.

Segundo o TCE-MG, a adesão de municípios ao projeto vem ocorrendo sem a devida comprovação da capacidade técnica, financeira e estrutural das prefeituras para assumir novas matrículas — especialmente de estudantes com deficiência ou necessidades educacionais específicas.

Esta prática representa omissão do Estado e pode comprometer a efetivação da educação, configurando grave risco de retrocesso a esse direito fundamental, além de impor sobrecarga orçamentária aos municípios, muitos deles com restrições fiscais severas.

“Está sendo feito um repasse inicial às cidades, mas ele será suficiente por quantos anos? Este recurso está sendo utilizado exclusivamente para a educação ou pode ser empregado em outras áreas? Todos os municípios terão condições de arcar, com recursos próprios, o custo dos novos alunos? Os municípios que aderiram ao programa conseguem atender com qualidade os alunos que já têm? Qual o critério utilizado para o repasse dos recursos do Estado às prefeituras?”, questiona o relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus.

O conselheiro alerta, ainda, que os municípios situados em regiões com baixa capacidade arrecadatória podem enfrentar dificuldades em destinar recursos adicionais à expansão ou à qualificação da rede educacional. Por isso, completa o relator, “a implementação deste programa não pode ocorrer de forma indiscriminada ou automática”.

Requisitos
A decisão do TCE-MG destaca que a municipalização do ensino exige o cumprimento de requisitos prévios, como a realização de diagnósticos e a demonstração da capacidade mínima de atendimento escolar por parte dos entes locais, conforme previsto na Lei nº 12.768/1998. Também deve-se atentar à segurança jurídica dos instrumentos firmados no âmbito da política de descentralização.

A decisão menciona indícios de que o Estado permitiu adesões automáticas ao projeto, sem verificar se os municípios cumprem os requisitos legais, sob o argumento de que a participação é voluntária. O TCE-MG considerou essa postura incompatível com o dever do Estado de garantir que as condições mínimas de qualidade de ensino estejam atendidas antes da transferência da gestão.

A suspensão permanecerá em vigor até que o Estado comprove documentalmente que todas as adesões formalizadas atenderam aos requisitos legais e normativos. Os documentos foram solicitados pelo relator do processo no dia 21 de maio, com pedido de prorrogação por mais 15 dias úteis atendido, entretanto, a Secretaria de Educação não especificou os critérios do programa e de distribuição dos recursos em sua última manifestação, no dia 24 de junho.

Novos documentos encaminhados pela parlamentar ao TCE-MG reforçaram os impactos negativos da implementação, como ausência de planejamento, incertezas sobre a destinação dos imóveis escolares e falhas na oferta de transporte aos alunos.

Vale do Aço
O governo estadual informou que 163 municípios aderiram ao Projeto Mãos Dadas e também divulgou o valor recebido por cada um. No Vale do Aço, os municípios que fazem parte do projeto são: Caratinga (R$ 43.563.312,84), Coronel Fabriciano (R$ 21.269.812,98), Dionísio (R$ 2.850.000,00), Iapu (R$ 800.000,00) e Ipaba (R$ 8.944.328,59).