17 de junho, de 2025 | 15:12

Câmara de Ipatinga aprova lei para transparência na cobrança do IPTU

A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou o Projeto de Lei nº 135/2025, de autoria do vereador Hermínio Bernardo. A proposta cria a Política Municipal de Transparência na Cobrança do IPTU e foi aprovada por unanimidade em duas votações no Plenário, após receber parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Conforme divulgado pela Casa Legislativa, a nova lei tem como objetivo tornar mais claro e acessível ao contribuinte o funcionamento da cobrança do IPTU, imposto que representa uma das principais fontes de receita do município.

A Prefeitura de Ipatinga será obrigada a divulgar informações como o valor venal do imóvel, alíquotas aplicadas, descontos, penalidades e um histórico dos últimos cinco anos. Esses dados deverão estar disponíveis no Portal da Transparência, em linguagem simples e atualizados anualmente.

Além disso, todo cidadão poderá solicitar gratuitamente a revisão administrativa do valor do imposto, por protocolo presencial ou eletrônico. O texto da lei também prevê que o contribuinte tenha acesso a orientações claras sobre os prazos e os documentos necessários para fazer o pedido de revisão.

“Queremos garantir justiça fiscal e permitir que o cidadão tenha condições reais de entender e fiscalizar a aplicação do imposto que paga. Isso fortalece a relação de confiança entre a população e o poder público e ajuda a combater a inadimplência”, afirmou o vereador Hermínio Bernardo.

Durante a tramitação, o projeto recebeu duas emendas supressivas, propostas pelo próprio autor. Foram retiradas as exigências de divulgar a destinação aproximada dos recursos arrecadados e o prazo de 30 dias para a prefeitura responder aos pedidos de revisão. Hermínio explicou que essas mudanças foram feitas para evitar possíveis entraves técnicos e jurídicos na aplicação da lei, mantendo o foco em medidas viáveis e eficazes. “O IPTU é um dos tributos mais relevantes no orçamento municipal, e é essencial que a população compreenda como ele funciona para que possamos promover a justiça fiscal e o controle social”, reforçou o vereador.

O projeto foi aprovado em todas as etapas legislativas e segue agora para sanção do prefeito para se tornar lei.