29 de maio, de 2025 | 08:00

Saúde mental nas empresas: responsabilidade jurídica e estratégica

José dos Santos Santana Jr. *

A saúde mental no ambiente de trabalho deixou de ser uma preocupação periférica e assumiu status de obrigação legal e estratégica para as empresas. Em um cenário de crescente judicialização das relações trabalhistas, organizações que negligenciam o bem-estar emocional de seus funcionários estão cada vez mais expostas a sanções civis, trabalhistas e até penais.

A atualização da Norma Regulamentadora NR-1, por meio da Portaria 6.730/2020, tornou obrigatória a adoção do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que inclui, de forma expressa, os riscos psicossociais. Isso abrange pressões abusivas, metas inatingíveis, sobrecarga de trabalho, ausência de pausas, ambientes tóxicos e práticas de assédio moral — fatores que devem ser mapeados, controlados e prevenidos com o mesmo rigor aplicado a riscos físicos, químicos e ergonômicos.

A omissão diante dessas exigências legais pode gerar indenizações por danos morais e materiais, além da obrigação de pensões vitalícias. A Justiça do Trabalho tem sido cada vez mais assertiva ao responsabilizar empresas cujas práticas resultam em adoecimento emocional dos trabalhadores.

Neste contexto, o compliance trabalhista assume papel central. Mais do que formalidades e documentos arquivados, ele deve ser parte da governança empresarial, exigindo ações concretas como políticas internas consistentes, treinamentos contínuos, canais de escuta ativa e lideranças preparadas para gerir pessoas com responsabilidade.

“A omissão diante das exigências legais pode gerar indenizações por danos morais e materiais, além da obrigação de pensões vitalícias”

Nenhuma dessas iniciativas, no entanto, se sustenta sem o suporte de uma assessoria jurídica especializada e integrada à estratégia empresarial. Um departamento jurídico comprometido com a governança não apenas reage a conflitos, mas atua de forma preventiva, garantindo que o PGR seja efetivo, que os códigos de conduta sejam aplicados e que a cultura organizacional promova segurança psicológica.

Tratar o jurídico como mera despesa é um equívoco que pode custar caro. Investir em uma assessoria técnica sólida significa proteger o patrimônio, blindar a reputação e garantir a sustentabilidade institucional.

Cuidar da saúde mental no trabalho não é uma escolha — é uma exigência legal e, sobretudo, um imperativo de inteligência empresarial. Empresas que promovem ambientes psicologicamente seguros não apenas cumprem a legislação: protegem seu ativo mais estratégico — o futuro.

* Advogado especialista em Direito Empresarial e da Saúde e sócio do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados

Obs: Artigos assinados não reproduzem, necessariamente, a opinião do jornal Diário do Aço