21 de maio, de 2025 | 14:45
Prazo para declaração anual como MEI termina em 31 de maio
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Sebrae Minas reforça a importância da entrega da DASN e orienta empreendedores sobre as vantagens e obrigações da categoria
Sebrae Minas reforça a importância da entrega da DASN e orienta empreendedores sobre as vantagens e obrigações da categoriaMicroempreendedores e Microempreendedoras Individuais (MEI) de todo o país têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O documento é obrigatório para quem esteve formalizado como MEI em 2024, mesmo que não tenha tido faturamento no período.
A declaração deve ser feita de forma online e gratuita pelo site do Governo Federal, alerta o Sebrae Minas. No documento, quem é MEI precisa informar o valor total da receita bruta (faturamento) do ano anterior, além de indicar se teve ou não funcionário.
Quem perder o prazo está sujeito a uma multa, além de ficar em situação irregular com a Receita Federal. Isso pode resultar no bloqueio do CNPJ, dificuldades para emitir notas fiscais, acessar crédito, participar de programas do governo e perder os benefícios previdenciários.
Vantagens da formalização
Ser MEI garante registro com CNPJ, emissão de nota fiscal, acesso a linhas de crédito com juros mais baixos, cobertura previdenciária, possibilidade de vender para órgãos públicos e direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, por exemplo. Com um custo fixo mensal (Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS), quem é MEI tem seus tributos unificados em um valor acessível.
Atualmente, o teto de faturamento anual como MEI é de até R$ 81 mil para quem atua na Tabela A (ocupações gerais) e de até R$ 251,6 mil para quem atua na Tabela B (MEI Caminhoneiro).
“Atuar como MEI é uma das portas mais seguras para quem quer empreender com menos burocracia e testar se sua ideia vai dar certo, com menos risco. Mas para isso é preciso cumprir algumas obrigações simples, como a DASN, sendo essa uma forma de garantir que essa estrutura continue beneficiando o negócio. E para quem precisa de apoio para realizar a declaração ou deseja se formalizar, o Sebrae Minas oferece orientação gratuita em suas agências, parceiros e canais digitais”, destaca a analista do Sebrae Minas, Laurana Viana.
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