07 de maio, de 2025 | 16:22

Projeto de Lei prevê o 'Pix Pensão'

O Projeto de Lei 4978/23, que cria o “Pix Pensão” foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta estabelece o débito automático da pensão alimentícia direto da conta do responsável, sem a necessidade de autorização a cada mês, garantindo mais agilidade e segurança para o beneficiário.

A autora do projeto, deputada Tábata Amaral (PSB), com outros 38 parlamentares, explica que o projeto altera o Código de Processo Civil e simplifica o cumprimento da sentença que determina o pagamento da pensão.

“É simples. Se o pai tem saldo, não importa em que conta, a pensão cai. A lei fica mais moderna: é menos custo pro Estado e mais segurança pra quem mais importa, a criança”, afirmou Tábata em publicação no X.

Funcionamento do “Pix Pensão”
O PL prevê que caberá ao juiz autorizar o débito direto da conta do devedor para a conta do alimentando ou de seu responsável.

A proposta vale, inclusive, para contas de pessoa jurídica – medida pensada para evitar que o devedor esconda recursos por meio de CNPJ.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD), explica que isso é essencial, já que há cerca de 15 milhões de empresários individuais no Brasil.

Como é hoje
Atualmente, a pensão pode ser descontada diretamente da folha de pagamento. Porém, se o devedor não tem salário fixo, é preciso acionar a Justiça a cada inadimplência. O projeto de lei em questão torna esse processo automático, até mesmo para devedores presos.

Com a aprovação na comissão, a proposta vai para a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada por essa nova comissão, será encaminhada a plenário para votação por deputados e senadores.