Município de São João do Oriente ajuíza ação civil pública contra ex-presidente da Câmara por improbidade administrativa

O Município de São João do Oriente, por meio de sua Assessoria Jurídica, ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor da ex-presidente da Câmara Municipal da cidade, Ione Neves, pela qual pede o ressarcimento de valores públicos pagos por obras que não teriam sido executadas.

Segundo consta na Ação Civil, assinada pelo prefeito Filipe Ferreira Vaz, durante sua gestão, “a ex-vereadora autorizou o pagamento integral de contratos de prestação de serviços que nunca saíram do papel, além de ter conduzido diversos procedimentos licitatórios com indícios de direcionamento e irregularidades, ferindo frontalmente os princípios constitucionais da moralidade, legalidade e impessoalidade”.

A petição inicial destaca que durante a gestão da ex-vereadora, enquanto presidente, “recursos públicos foram desviados das finalidades institucionais do Poder Legislativo; foram pagos integralmente valores para uma reforma de telhado que não ocorreu, e ainda, foi adquirido uma usina fotovoltaica com sobrepreço, o que acarretou graves prejuízos”.

Ainda de acordo com a ACP do Executivo, teriam sido apuradas diversas irregularidades nos processos de dispensa de licitação, como ausência de publicação e indícios de que os processos foram simulados, “vez que as propostas de empresas foram assinadas antes da abertura dos procedimentos”.

Foi requerida, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens da ex-presidente, até o valor do dano causado, de acordo com os seus atos relatados na propositura da Ação Civil.

De acordo com a atual gestão do Executivo do município, a iniciativa “visa também coibir novas práticas lesivas ao interesse coletivo e reafirma o compromisso da Administração Municipal com a transparência, a responsabilização dos agentes públicos e a defesa do patrimônio público”, concluiu ao propor a ACP, que tramita na Justiça.