22 de março, de 2025 | 10:27
Estado compõe comitê para monitorar execução do Acordo de Mariana e garantir reparação da Bacia do Rio Doce
Divulgação
Comitê irá fiscalizar obrigações de fazer da Samarco. Três reuniões já foram realizadas, além de uma ida a Mariana para ouvir os atingidos e esclarecer dúvidas

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), compõe o Comitê Estadual de Minas Gerais que está acompanhando e monitorando a execução das obrigações de fazer da Samarco estabelecidas no Acordo de Mariana, com ênfase nas questões ambientais e sociais. O objetivo é garantir a célere e efetiva reparação da Bacia do Rio Doce e o cumprimento das medidas acordadas.
O Comitê foi criado no último mês, cumprindo a cláusula 63 das Cláusulas Gerais do Acordo, e também é composto pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG).
Desde a criação, já foram realizadas três reuniões e uma visita técnica a Mariana para ouvir os atingidos e esclarecer dúvidas. Além disso, o Comitê está analisando o processo de contratação da auditoria a ser selecionada para o Anexo 1, referente aos reassentamentos.
O Comitê Estadual de Minas Gerais desempenha um papel fundamental na implementação das medidas estabelecidas pelo Acordo, com foco na transparência, no acompanhamento rigoroso das ações e no atendimento às demandas da pactuadas, destacando a importância da colaboração entre as instituições envolvidas e o diálogo contínuo com as empresas responsáveis”, afirma a subsecretária de Inovação e Gestão Estratégica da Seplag-MG, Gabriela Brandão, membro titular do Comitê Estadual.
As obrigações de fazer da mineradora monitoradas pelo Comitê são aquelas que estão sob a governança de acompanhamento das instituições públicas de Minas Gerais, previstas nos Anexos 01, 11, 16 e 19, com apoio de auditorias externas independentes.
São previstos encontros semanais para discussão de estratégias para o monitoramento, definição das metodologias, buscando assegurar o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos. As reuniões são divididas em duas partes: a primeira para alinhamento do Poder Público e a segunda com as empresas para compartilhamento e análise de informações e relatórios.
Acompanhamento
No dia 18/3, o Governo de Minas apresentou um relatório da execução do Acordo em audiência de acompanhamento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). O órgão é responsável pelo monitoramento da execução do Acordo de Mariana, incluindo o envio de relatórios periódicos encaminhados pelos signatários ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme previsto na decisão que homologou o Acordo.
Na audiência, a Seplag-MG apresentou o 1º Relatório Executivo do Acordo de Repactuação, referente ao período de novembro de 2024, quando o Acordo foi homologado, a março de 2025, com a finalidade de demonstrar as ações executadas, coordenadas e/ou monitoradas pelo Estado de Minas Gerais, além da gestão dos recursos financeiros envolvidos.
O Acordo foi assinado em outubro de 2024 pela União, estados de Minas Gerais, do Espírito Santo, Defensorias Públicas e Ministérios Públicos dos dois estados, Defensoria Pública e Ministério Público da União, e pelas empresas responsáveis pela tragédia, Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda. O desastre causou a morte de 19 pessoas, além de danos econômicos e ambientais de grandes proporções.
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Alviney Ramos
05 de abril, 2025 | 22:23Só lembrando que quem não recebeu nada, não tem direito a PID (35 MIL) e não se cadastrou na ação do Reino Unido tem uma nova oportunidade pela frente. A AÇÃO DA HOLANDA! Se quiser verificar se tem direito ou não você PODE falar comigo (31) 9.8813-2015.”