Justiça Federal em Ipatinga determina que órfãos sejam amparados pelo INSS

A Justiça Federal de Minas Gerais, por meio da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto em Ipatinga, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assegure amparo a quatro menores de idade que ficaram órfãos depois que a mãe foi assassinada, no município de Dom Cavati, em junho de 2024. Trata-se de uma primeira assistência desta natureza, concedida nos termos da Lei 14.717/23.

O Mandado de Segurança, com pedido liminar, foi impetrado originalmente pelo Ministério Público de Minas Gerais contra ato imputado ao Gerente Executivo do INSS no município de Inhapim, pleiteando provimento judicial para "determinar a instauração, pelo INSS, de procedimento próprio para análise e concessão do benefício assistencial tratado na Lei nº 14.717/2023.

Consta no mandado, que o caso envolve quatro menores de idade (12, 10, 5 e 1 ano), cujos direitos foram pleiteados por sua avó materna e atual responsável legal pelas crianças.

A mãe das crianças foi vítima de feminicídio em junho de 2024, deixando os filhos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

“A decisão judicial determinou a implantação provisória e excepcional de pensão por morte previdenciária no valor de um salário-mínimo, a ser rateado entre os beneficiários, enquanto a regulamentação do benefício assistencial específico não for concluída pelo INSS”, explica o Promotor de Justiça, que move a ação, Jonas Junio Linhares Costa Monteiro.

Além disso, a sentença reforça a obrigação da Administração Pública de cumprir integralmente a legislação vigente, garantindo a efetivação dos direitos sociais e a proteção das vítimas de violência de gênero.

Na visão do promotor Jonas, a conquista reflete o compromisso do Ministério Público com a proteção dos mais vulneráveis e a aplicação rigorosa das leis que visam combater as consequências da violência contra a mulher.

Crime hediondo

A jovem mãe, de 28 anos, foi assassinada pelo companheiro, de 29 anos, na madrugada de 15 de junho de 2024 em Dom Cavati, conforme noticiado pelo Diário do Aço.

A mulher estava grávida e o homem foi preso em flagrante pela Polícia Militar, confessou a autoria do homicídio, agravado pela qualificadora do feminicídio.