31 de dezembro, de 2024 | 15:16
Lula assina lei que determina fim do DPVAT em 2025
Seguro não será cobrado a partir do próximo ano
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo
Decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governoPor Luiz Claudio Ferreira – Repórter da Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo.
Confira aqui o texto completo da Lei.
No dia 18 de dezembro, os deputados e o governo já haviam firmado acordo pela revogação da lei que criaria o novo SPVAT. A volta do seguro para 2025 havia sido prevista por uma lei complementar assinada no último mês de maio.
O seguro tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório. Estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.
Com a revogação da lei, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações. A cobrança havia sido encerrada por uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2019.
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Feliz
01 de janeiro, 2025 | 13:44“Até que enfim o gov viu que iria passar uma vergonha muito grande após vários estados decidirem não cobrar.”