23 de dezembro, de 2024 | 20:00

Aprovado projeto que garante o pagamento do salário dos servidores da Prefeitura de Timóteo

Os vereadores de Timóteo reuniram-se extraordinariamente nesta segunda-feira (23), dia de ponto facultativo na Casa, para votar o PL 4626, que altera o limite de suplementação de 15% para 18% dos montantes do orçamento deste ano, garantindo o pagamento do salário dos servidores públicos municipais. As reuniões ordinárias já foram finalizadas neste ano. O PL foi aprovado por unanimidade em discussão e votação única.

A matéria, que chegou para tramitação no Legislativo no fim de novembro, ainda teve pedido de vistas pelo vereador Nelinho Ribeiro na última reunião, com o argumento que era para obter mais informações para compreender melhor o projeto. Com a decisão, o PL não foi votado na última reunião ordinária do Legislativo e o fato colocava em risco pagamento de salários dos servidores municipais, entre outras implicações.

O imbróglio só foi resolvido porque o prefeito Douglas Willkys, convocou a reunião extraordinária do Legislativo para esta segunda-feira. A convocação pelo chefe do Executivo está assegurada pelo artigo 28, inciso II da Lei de Organização do Município bem como no artigo 365, inciso I combinado com os artigos 366 e 367. "A convocação extraordinária ocorre em função da urgência contida na matéria, uma vez que é necessária a movimentação de recursos orçamentários para a suplementação das fichas de pagamento de pessoal para, consequentemente, fazer o pagamento da folha salarial", justificou o governo.

Nelinho recebeu críticas de alguns colegas da Casa pela urgência da matéria, mas também contou com o apoio de outros, que consideraram a necessidade de fiscalização. “Eu busquei informações sobre a fonte dos recursos, saber de onde vem esse recurso. Por que o Município usou sobras para pagar compromissos e não deixou reservas para pagar seus servidores? Em momento algum pedi vistas para prejudicar ninguém”, defendeu-se Nelinho.

Tensão social
Os vereadores manifestaram solidariedade ao risco dos trabalhadores do município ficarem sem poder pagar as contas do mês. “Se o projeto tivesse chegado de forma antecipada, teria sido diferente. Aí a sociedade acha que os vereadores têm a responsabilidade por esse projeto não ter sido votado, e não foi isso que aconteceu. Nunca medimos esforços para ajudar o servidor”, disse o presidente da Câmara, Reygler Max.

O vice-presidente da Câmara também criticou a demora da Prefeitura em enviar esse projeto ao Legislativo. “Houve falta de planejamento e de cuidado com o pagamento do servidor público pelo Executivo Municipal, sim. Por isso estamos hoje aqui reunidos com urgência, para que esses trabalhadores municipais não enfrentem sem os seus esforços”, ressaltou Bim.

O vereador Fabiano Ferreira questionou: “Por que o servidor ficou por último?” Para o vereador Adriano Alvarenga, o servidor não pode ficar no meio de uma guerra política. “Não podemos voltar aos tempos em que o servidor ficou meses sem receber. Essa matéria que votamos hoje tem grande clamor social, pois é o que garante o pagamento dos servidores”, comentou.

O prefeito eleito, Capitão Vitor, esteve na reunião extraordinária e se pronunciou sobre o projeto. “Meu posicionamento é que o direito de receber o salário é fundamental e garantido pela Constituição. Os servidores não podem sofrer com atos de gestão pública. Essa situação, no fim de mandato, é uma falha de gestão fiscal que prejudica seus servidores e também o comércio local”, avaliou Vitor.

Outros projetos
Os vereadores também concluíram a apreciação, na segunda votação e na redação final, de outros projetos da ordem do dia desta 10ª reunião extraordinária. Entre eles, o PL 014, que estabelece o novo Plano Diretor Participativo 2024, totalmente debatido e esperado nas últimas semanas. A matéria teve seu processo de aprovação encerrado com aprovação definitiva. Também foi concluída a votação do PL 015, que dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano de Timóteo.

Entenda o que houve em Timóteo
O secretário municipal de Fazenda, Anderson Moura, explicou que, ao aprovar o orçamento de 2024 no ano anterior, os vereadores reduziram o índice de suplementação de 20% para 15% e que nos últimos orçamentos anteriores a esse o percentual ficou acima de 20%.

"Em novembro, percebemos que o índice seria insuficiente e prontamente enviamos o projeto para a Câmara. Ele passou por todas as comissões sem questionamentos. Fomos surpreendidos pela decisão da Câmara que não parece empenhada em resolver a questão. A prefeitura tem recursos para os pagamentos, mas precisa da legalidade que a aprovação da lei traria", afirmou Moura.