16 de outubro, de 2024 | 08:50

Candidatos têm até novembro para fazer a prestação de contas eleitorais

Os candidatos que disputaram as Eleições Municipais de 2024 têm até o próximo dia 5 de novembro para entregar a prestação de contas final das campanhas. Esse é também o último dia para que os candidatos transfiram as sobras da campanha ao órgão partidário, inclusive os créditos contratados de impulsionamento na internet não utilizados.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o dia 6 de outubro, data do pleito, foi o prazo final para arrecadação de recursos e contração de despesas. Após essa data, "é permitida a arrecadação de recursos exclusivamente para a quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição, as quais deverão estar integralmente quitadas até o prazo de entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral", conforme previsto na legislação.

As contas de campanha são prestadas, em um primeiro momento, de maneira parcial, o que ocorreu no período de 9 a 13 de setembro, referente aos gastos e recursos recebidos até então, e de forma final, de 7/10 a 5/11, relativo ao que foi movimentado após o primeiro período.

O advogado especializado em Direito Público, Yuran Quintão Castro, esclarece que o objetivo da prestação de contas está relacionado à fiscalização dos recursos recebidos e dos gastos realizados durante a campanha eleitoral. Assim, a Justiça Eleitoral pode verificar, por exemplo, se houve irregularidade quanto ao recebimento de valores de origem indevida.

"A análise das contas é realizada pela Justiça Eleitoral, em processo específico de prestação de contas, a partir dos documentos e informações inseridos no sistema do SPCE. Trata-se, portanto, de uma etapa em que o candidato necessita do auxílio tanto de um profissional de contabilidade quanto de um advogado", explica Yuran Castro.

Após essa análise, a Justiça pode aprovar as contas, aprovar com ressalvas, caso sejam detectadas irregularidades de menor relevância, ou rejeitá-las, quando houver irregularidades graves e insanáveis, em desacordo com as normas que regulamentam o processo, conforme detalha o advogado.

"Há ainda a possibilidade de não apresentação das contas, situação em que o candidato não entrega à Justiça Eleitoral os dados referentes aos recursos obtidos e às despesas realizadas durante a campanha. Sobre esse último ponto, vale destacar que é muito comum que isso ocorra em razão da frustração do candidato não eleito diante do resultado das eleições", comenta Yuran Castro.

Quitação Eleitoral
No caso de não apresentação das contas, o candidato ficará impedido de obter a certidão de quitação eleitoral durante o prazo do mandato, até que as contas sejam regularizadas. Já no caso de rejeição das contas, o advogado afirma que houve uma mudança recente no entendimento do TSE: "Tem sido considerado que se deve conceder certidão de quitação eleitoral aos candidatos que tenham apresentado suas contas de campanha, ainda que estas tenham sido desaprovadas", completa.

Limite de gastos
Os gastos eleitorais têm limites estabelecidos pelo TSE para cada cargo em disputa, em cada município. Conforme dados divulgados pelo TRE-MG, em Coronel Fabriciano, o teto de gastos para os candidatos a prefeito foi de R$ 1.047.797,90, e para os candidatos a vereador, R$ 76.589,21 durante a campanha. No município de Timóteo, o limite de gastos foi de R$ 1.572.792,24 para prefeito e R$ 90.747,59 para vereador. Em Ipatinga, o valor máximo determinado para os candidatos a prefeito foi de R$ 2.234.138,12 e R$ 149.327,37 para os candidatos a vereador.