18 de setembro, de 2024 | 11:30
Partilha de bens adquiridos antes da Lei da União Estável e gestão de patrimônio
Franco Mauro Brugioni *
De forma geral, os bens adquiridos antes da união estável não são comunicados na partilha, permanecendo na propriedade individual de cada um dos companheiros.
No entanto, há algumas situações em que a partilha pode ser diferente, dentre elas, quando um dos companheiros entra na união estável com um bem financiado e o outro ajuda nos pagamentos, a partilha é proporcional à quantia paga pelo outro.
“O STJ reafirmou necessidade de comprovação de esforço comum para partilha de bens adquiridos antes da Lei da União Estável”
Quando um carro comprado antes da união é usado para complementar a compra de um imóvel durante a união, o imóvel não é partilhado de forma igual.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a escritura pública lavrada posteriormente não retroage para estabelecer o regime de comunhão parcial, a menos que seja demonstrada a efetiva prova do esforço comum.
É crucial compreender que, nos casos anteriores à Lei, a responsabilidade de provar o esforço conjunto recai sobre o autor da ação.
Com a entrada em vigor da Lei nº 9.278/1996, a presunção absoluta do esforço comum passou a ser aplicada automaticamente aos casos de partilha de bens. Essa decisão do STJ reforça a importância de uma gestão patrimonial cuidadosa e um planejamento sucessório bem estruturado, especialmente em contextos de união estável.
* Raeffray Brugioni Advogados
Obs: Artigos assinados não reproduzem, necessariamente, a opinião do jornal Diário do Aço
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