30 de agosto, de 2024 | 06:29

SRF de Ipatinga esclarece programa que beneficia consumidores incentivadores da emissão de NFC-e

Por Isabelly Quintão - Repórter Diário do Aço
O “Programa Nota Fiscal Mineira” foi apresentado nesta quinta-feira (29) pela Superintendência Regional da Fazenda de Ipatinga, no auditório da Receita Estadual, localizado no Centro. Ele tem como objetivo fazer com que, após uma compra em um estabelecimento local, as pessoas passem a exigir a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Com a iniciativa, torna-se possível participar de sorteios de prêmios, além de indicar entidades assistenciais para serem beneficiadas com recursos financeiros.

Quem gerencia a ação é a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), conforme a Lei nº 24.756 de 27 de maio de 2024, que estabelece a Política de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado e traz as informações para a sua implementação. A Nota Fiscal Mineira foi regulamentada pelo Decreto 48.873 de 5 de agosto deste ano, publicada no Diário Oficial do Estado no dia seguinte.

Os interessados em aderir ao programa devem baixar um aplicativo de celular chamado APP NFM, que também permite acessar a opção “Pesquisa Menor Preço Combustível”, o qual mostra o preço de combustível efetivamente realizado em diversos postos revendedores de Minas Gerais, e o “Gerenciador Financeiro”, em que há um perfil de gastos em função dos documentos fiscais emitidos.

Como participar?
Para participar, é necessário fazer uma solicitação de inclusão de CPF na NFC-e a cada compra efetuada. Somente assim haverá registro no aplicativo. Posteriormente, o sistema do programa irá gerar um bilhete com número para que os munícipes concorram aos prêmios. O sorteio será feito com base no resultado da Loteria Federal.

As pessoas que aderirem à iniciativa poderão indicar três instituições de assistência social de Minas. Caso sejam contempladas no sorteio, as entidades também serão.

Os prêmios serão entregues de mês em mês, assim como aponta o programa desenvolvido pela equipe de Educação Fiscal da Secretaria de Fazenda. A iniciativa contará com sorteios semanais, mensais e anuais. Primeiramente, o valor a ser sorteado será de R$ 100, mas à medida em que os sorteios forem realizados, o valor chegará a R$ 1 milhão. As entidades assistenciais devidamente regularizadas e em funcionamento também serão contempladas, com benefícios que variam de R$ 200 a R$ 30.000.

Estão impedidos de participar: menores de 18 anos; pessoas jurídicas; governador e vice do Estado; presidentes e diretores de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado; titulares e seus adjuntos dos órgãos autônomos do poder executivo, como: advogado-geral, comandante da PM, controlador-geral e ouvidor-geral do Estado; secretários, seus adjuntos e subsecretários das secretarias de Estado; e todas as pessoas que atuaram de forma direta na criação, desenvolvimento, operação, homologação e gestão da Nota Fiscal Mineira.

Adesão
O superintendente regional, Weber dos Santos Coutinho, pontuou que os contribuintes também ganham vantagem. “Aderindo à iniciativa, ele mostra para quem compra em seu estabelecimento que está cumprindo o seu papel social e age de acordo com a lei. Também há como fidelizar clientes e chamar a atenção de novos. E o contribuinte ainda incentiva o combate à sonegação fiscal”, destacou.

Weber também ressaltou que um dos intuitos é estimular a cidadania fiscal pela conscientização do conhecimento de que o tributo é que viabiliza as políticas públicas.

“O programa é uma ferramenta importante no estímulo à concorrência leal e ao recolhimento voluntário das obrigações tributárias de todos os contribuintes mineiros. Ele possibilita a elevação do movimento econômico e da arrecadação dos municípios pela melhoria nos índices do Valor Adicionado Fiscal (VAF), sem aumento da carga tributária”, concluiu.

Mais informações podem ser obtidas por meio do site da SEF, cujo endereço é notafiscalmineira.fazenda.mg.gov.br.